Ementa EMENTA: É ética a solicitação de teste genético por médico regularmente inscrito no CRM quando da suspeita de doenças genéticas especificadas na RN ANS nº 428. Essa solicitação não é exclusiva do médico geneticista.

Ementa EMENTA: No caso de ressarcimento ao SUS por operadora de saúde, é indispensável que o acesso ao prontuário do paciente seja realizado por médico auditor regularmente inscrito no CRM sob sua jurisdição.

Ementa EMENTA: A responsabilidade do diretor técnico está contemplada na Resolução CFM nº 2.147/2016. Sua presença nos estabelecimentos assistenciais dar-se-á nos horários pactuados com a instituição.

Ementa EMENTA: O uso de uma gota/noite do colírio de atropina (0,01%) para o controle da taxa de progressão de miopia em crianças é de eficácia clínica comprovada e reconhecida cientificamente, devendo o seu fracionamento seguir as normas emanadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Ementa EMENTA: Não há impedimento legal para a realização por médico pertencente às Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos na determinação de morte encefálica. Idealmente, o diagnóstico de morte encefálica deve ser executado por equipe capacitada e pertencente à instituição hospitalar correspondente. Na legislação atual não é permitida a substituição do exame clínico por um exame complementar. Nas situações de encefalopatia hipóxico-isquêmica pós-parada cardiorrespiratória comprovada, de causa conhecida ou não, a causa da lesão encefálica irreversível estará estabelecida e os procedimentos de determinação da morte encefálica deverão ser realizados.

Ementa EMENTA: O transplante de medula óssea (autólogo de células-tronco hematopoiéticas) para o tratamento da doença de Crohn é procedimento experimental, só podendo ser realizado dentro de protocolos clínicos de pesquisa, de acordo com as normas do sistema CEP/Conep.

Ementa EMENTA: Há falta de evidências científicas quanto à eficácia do uso do álcool perílico em pacientes acima de 70 anos com diagnóstico de glioblastoma. Deste modo, o tratamento deve ser considerado procedimento experimental.

Ementa EMENTA: A determinação de morte encefálica deve ser estabelecida após definição de lesão encefálica de causa conhecida.

Ementa EMENTA: A determinação de morte encefálica (DME) em paciente não identificado deve ser realizada, não podendo haver doação de órgãos. A temperatura axilar > 35 °C pode ser utilizada na DME obedecendo a critérios técnicos.

Ementa EMENTA: A assistência farmacêutica no âmbito do SUS está normatizada por protocolos fundamentados em evidências científicas. Entretanto, o peso de questões financeiras vem gerando prejuízos para os pacientes e ferindo a autonomia do médico, exercida em favor do paciente.