Ementa Autorização de cessão temporária de útero sem grau de parentesco, desde que não exista vínculo comercial entre as partes.

Ementa Inexiste, todavia, no âmbito dos Conselhos de Medicina, resolução que determine a aposição de nome social ao prontuário do paciente/cidadão interessado, entretanto não há impedimento legal e ético para que seja feita desde que garanta o sigilo, a individualidade, o respeito a sua dignidade, e sobretudo a segurança do acesso ao prontuário como um todo, desde a época da primeira identificação.

Ementa Não há impedimento ético-legal à troca de cânula de traqueostomia, no domicílio, de pacientes dependentes de ventilação mecânica. Cabe ao médico responsável julgar a viabilidade de tal procedimento em domicílio, conforme os equipamentos e materiais disponíveis. Cabe ao médico responsável técnico providenciar os materiais e equipamentos para execução segura do procedimento em domicílio. É obrigatória a presença do médico atendente durante a troca de cânula de traqueostomia em pacientes dependentes de ventilação mecânica, idealmente como executor do procedimento.

Ementa Nefrologista questiona nota técnica da SES.

Ementa O uso de equipamentos de Radiofrequência com objetivo de lipólise encontra-se entre os procedimentos incorporados pela sociedade de especialidade e homologados pelo Conselho Federal de Medicina, podendo ser utilizado mediante indicação e supervisão médica.

Ementa O médico tem o direito de exercer a Medicina sem discriminação de qualquer natureza. É vedado ao médico abandonar pacientes sob seus cuidados, salvo situações que comprometam a relação médico paciente ou o pleno desempenho profissional, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder

Ementa O direito das pacientes a um acompanhante nas consultas ginecológicas já é garantido pela Lei Estadual nº 13.324 de 20 de janeiro 2005, alterada pela Lei nº 18.075 de 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a “Cartilha dos Direitos do Paciente e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, onde o Governador do Estado de Santa Catarina decreta: “Art. 26. O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, como nas internações. ” Apesar de não ser obrigatório, é recomendável que os médicos mantenham uma assistente no consultório caso a paciente esteja desacompanhada, seja o especialista homem ou mulher.

Ementa Em Santa Catarina (ou em âmbito Federal) não existe norma regulatória sobre realização de Cesárea a Pedido da Gestante (sem indicação médica) quando se trata de SUS, não sendo o médico obrigado a realizar o procedimento caso considere que não há indicação para tal e que a situação não seja de urgência.

Ementa É vedado o anúncio de especialidade médica ou área de atuação não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina ou pela Comissão Mista de Especialidades. Medicina integrativa não é especialidade médica ou área de atuação reconhecida, sendo vedado o seu anúncio. O uso do termo “longevidade saudável” no contexto de indicação de procedimentos antienvelhecimento sem reconhecimento científico, ou em divulgação de empresa comercial com esta denominação é vedado.

Ementa É necessário haver um responsável técnico com devido RQE em Radiologia e Diagnóstico por Imagem em serviços que terceirizam a emissão dos laudos dos exames realizados em seus domínios para empresas de telerradiologia