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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
4/2020
Situação
Em vigor

Ementa É direito do médico, após avaliação clínica do paciente, indicar exames complementares ou terapias. Também é direito, estabelecer seus honorários de forma justa, porém deve expor ao paciente o orçamento previamente a execução dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos indicados.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
3/2020
Situação
Em vigor

Ementa Pacientes com glaucoma em estágio avançado podem ter indicação cirúrgica. O médico, após considerar todos dados do paciente, tem a autonomia para decidir quanto a esta indicação.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
2/2020
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico ser cadastrado e credenciado ao Plano de Saúde como especialista sem ter o devido RQE desta especialidade registrado no Conselho Regional de Medicina da sua região de atuação.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
1/2020
Situação
Em vigor

Ementa Deflagrado o movimento grevista da equipe de médicos intensivistas, respeitando a comunicação oficial prévia a direção do hospital e ao conselho de medicina, é lícito e ético não realizar novas reservas de leitos para cirurgias eletivas. O atendimento a todos pacientes que precisarem da UTI de caráter inadiável deverá ser mantido.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
21/2019
Situação
Em vigor

Ementa Útero de Substituição - Paciente com miomatose uterina de difícil condução - Sem Parentesco Consanguíneo até quarto grau - Deferimento

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
20/2019
Situação
Em vigor

Ementa É permitido ao médico realizar prescrição destinada à genitora, desde que em prontuário aberto para esta, não podendo a prescrição constar como mero item do prontuário do recém-nascido (RN).

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
19/2019
Situação
Em vigor

Ementa A perícia médica deve adequar-se às normas administrativas da unidade de saúde em que se fará a perícia médica, sem esquecer das normas éticas que regem a medicina. Cabe ao requerente da perícia intermediar junto a administração da unidade a feitura do ato médico pericial à contento da perícia médica.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
18/2019
Situação
Em vigor

Ementa O médico não deve se submeter a uma programação cirúrgica que não seja da sua indicação ou do coordenador médico da especialidade.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
17/2019
Situação
Em vigor

Ementa Médico neonatologista não pode ser deslocado do seu plantão para prestar atendimento em outro serviço sem ser prontamente substituído por outro neonatologista.

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Tipo
Parecer
UF
SE
Nº/Ano
16/2019
Situação
Em vigor

Ementa O Perito deve entregar o seu laudo à autoridade detentora do poder, que passa a ser responsável por sua destinação. A transferência de cadáveres ao IML, quer seja de Hospital ou pelo SAMU, sempre deve ser acompanhada de relatório com detalhes do atendimento.

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