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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      78/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O CFM é uma autarquia federal destinada ao registro, normatização, fiscalização e regulamentação da atividade médica no Brasil, além da sua atividade judicante quando se faz necessária. Não faz parte do escopo de atribuições do CRM ou CFM deliberar sobre relações trabalhistas.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      77/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico assistente pode emitir atestado referindo fato pregresso com a data da época como “segunda via” ou citando a data daquele momento e o motivo apondo data atual.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      76/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não pode haver consulta médica sem a presença do médico assistente

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      74/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Médico assistente pode emitir laudo ou atestado relatando a enfermidade ou declarando o diagnóstico de paciente que está aos seus cuidados desde que tenha a sua autorização expressa.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      73/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico residente pode exercer outras atividades como médico, desde que cumpridas as obrigações da residência médica e em horário diverso dessa, desde que atenda a habilitação necessária para a função a ser exercida, não podendo divulgar especialidade para a qual não tenha o devido registro, ou seja, não pode realizar plantão como especialista antes do término da sua formação e seu registro de qualificação junto ao Conselho.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      72/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não cabe aos Conselhos Regionais de Medicina avaliar coberturas contratuais de planos privados de assistência à saúde.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      71/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Possibilidade do médico servidor público assumir função em empresa privada, seja como diretor técnico, seja como médico em outra especialidade, desde que resguardada a total isenção e independência entre as atividades. O exercício de qualquer outra profissão em conjunto com a atividade profissional no âmbito da administração pública pode configurar falta administrativa, havendo necessidade de ser analisado o estatuto do servidor para verificar se há algum impedimento, não ético, mas administrativo

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      70/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É recomendável a separação das equipes de saúde entre os ambientes dedicados ao atendimento de pacientes com quadro suspeito ou confirmado de COVID-19 e os de atendimento geral, mas em situações de baixa demanda de casos, ou de impossibilidade de possuir 2 equipes separadas, é possível que o médico possa atuar alternadamente entre estes locais, fazendo o uso, troca e descarte dos EPIs adequados em cada unidade

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      69/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico nefrologista assistente é o responsável pela prescrição, indicação e supervisão do procedimento de hemodiálise, cabendo a ele a decisão conjunta com o paciente acerca da realização do procedimento fora do Hospital. Porém, a remoção do paciente para serviços externos está condicionada a disponibilidade de recursos do Hospital, aos riscos que o paciente está correndo, e da concordância do Diretor Técnico, priorizando a segurança e o bem-estar do paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SC

    • Nº/Ano

      68/2020

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Embora as soluções digitais para receitas médicas no período de pandemia tenham sido muito bem-vindas e importantes, ampliando o acesso a saúde com segurança, em pleno isolamento social, as secretarias municipais de saúde não são obrigadas a adota-las.

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