Ementa Análise do Parecer que versa sobre convênios firmados entre o CREMESP, a APM e a UNIFESP, visando o estabelecimento de uma comissão técnica entre instituições da área de pesquisa.

Ementa Os laudos de exames de análise de patologia clínica devem ter claras as identificações do laboratório, do seu diretor técnico e do médico que o executou.

Ementa AS PERÍCIAS REALIZADAS POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA, AINDA QUE TENHAM CARACTERÍSTICAS ADMINISTRATIVAS, SÃO ATOS MÉDICOS, PASSÍVEIS DE PUNIÇÕES POR PARTE DOS CONSELHOS DE MEDICINA, CASO NÃO REALIZADAS DE FORMA ÉTICA.

Ementa A imposição contida no edital de concurso público para provimento do cargo de médico perito do INSS de exigir o certificado de residência médica na especialidade, é inviável, pois não existe especialidade de perícia médica.

Ementa A revogação do inciso I do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.656/98, retirou a exceção prevista acerca da desobrigação das empresas de seguro saúde registrarem-se nos Conselhos de Medicina, colocando-as no mesmo patamar das empresas que prestam assistência privada à saúde.

Ementa O descredenciamento de médicos de plano de assistência à saúde em desacordo com a Resolução CFM nº 1.616/2001 deve ser denunciado junto ao CRM para medidas de apuração ética sendo o Diretor Técnico do plano de saúde o responsável pelo suposto delito ético.

Ementa Prazo limite para apresentação de justificativa por parte do médico eleitor que faltar à obrigação de votar nos conselhos de medicina.

Ementa Tanto o médico que prestou o atendimento, quanto o seu procurador devidamente habilitado possuem o direito de obter cópia do prontuário médico, uma vez que o direito de defesa é garantia constitucional que merece observância, tanto nos processos administrativos como nos judiciais.

Ementa No curso de Medicina, o estágio é matéria efetiva do curso e parte indivisível desse e integra a sua formação curricular.

Ementa Manifestação sobre a possibilidade de o CFM arcar com o ressarcimento de honorários advocatícios de advogado contratado pelo CRM-TO.