Ementa Não é exigido médico especialista em clínica que possua exclusivamente o exame de densitometria óssea.

Ementa O médico pode exercer atividades em qualquer área médica, bastando possuir registro junto ao CRM de sua jurisdição. Entretanto não é permitido divulgar especialidade para a qual não tenha o devido registro. Cabe ao Diretor Técnico das instituições certificar-se da regular habilitação dos médicos de seu Corpo Clínico.

Ementa O atestado médico deve seguir as normas emanadas pelos Conselhos de Medicina, devendo sempre salvaguardar a intimidade e a privacidade do trabalhador, podendo incorrer em falta ética quem assim não o fizer.

Ementa Os padrões de segurança da HIPAA e do Nível de Garantia de Segurança (NGS2) da certificação SBIS podem servir como referências para a utilização de meios tecnológicos digitais de forma mais segura para informações e comunicação em saúde, incluindo teleconsultas.

Ementa Os critérios para admissão, categorização, exclusão e direito de votar e ser votado de seus membros são definidos pelo Corpo Clínico da instituição em seu Regimento Interno, nos moldes definidos pelas resoluções CRM-SC nº 195/2019 e CFM nº 1481/1997. As normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde são atualmente estabelecidas pela Resolução CFM nº 2152/2016. O Corpo Clínico do hospital é independente da sua administração, o cargo de Diretor Clínico é de representação médica dentro da instituição, mas não está submetido à sua Direção Geral. O médico registrado no Conselho Regional de Medicina está apto para a prática da medicina, sendo a ele facultado realizar qualquer procedimento médico, sendo ele responsável pelas consequências de seus atos.

Ementa É permitida a realização de exames cardiológicos em clínica médica e o envio dos dados obtidos para emissão de laudo à distância, por médico especialista. No que tange ao teste ergométrico, é necessária a presença de médico acompanhando o paciente durante sua realização, apto a atender eventuais intercorrências inerentes ao procedimento.

Ementa Apenas médicos possuidores de RQE em neurologia, neurocirurgia e psiquiatria podem prescrever canabidiol para uso medicinal. A indicação do uso compassivo de canabidiol está restrita para o tratamento de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, em crianças e adolescentes. As normas específicas para a prescrição ética estão definidas pelo CFM. A prescrição de Cannabis spp., in natura ou fora das especificações da ANVISA, pode configurar infração sanitária ou crime.

Ementa Considerando a Nota Técnica das Câmaras Técnicas de Endocrinologia e Metabologia e de Ginecologia e Obstetrícia do CRM-SC, não há, no momento, base científica que justifique o uso clínico de implantes de gestrinona para qualquer indicação, exceto em ambiente de estudos científicos devidamente registrados em Comissão de Ética em Pesquisa, conforme o regramento vigente para a condução de pesquisas clínicas envolvendo seres humanos no Brasil. O uso de medicamento sem registro no País e em apresentação e via de administração não estudada para a indicação proposta, afronta as normas sanitárias e éticas vigentes no país.

Ementa Laudo médico representa documento, não sendo recomendada sua alteração uma vez emitido e em posse do paciente. Caso haja necessidade de acréscimo de informações ou correções é recomendada a realização de um adendo, devidamente identificado e com data de sua confecção. Segunda opinião em interpretação de imagens obtidas em exames poderá ser feita, com exceção de exames operador dependentes, como a ultrassonografia.

Ementa A cirurgia cesariana não é uma simples via de parto e não pode ser banalizada como tal. A aprovação deste Projeto de Lei poderia prejudicar as atividades e campanhas movidas pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde do Brasil, que buscam incessantemente a redução das cesáreas desnecessárias como medida de melhoria da saúde pública. A aplicação de multa aos profissionais que não atenderem o pleito pela "cesárea desnecessária" fere a autonomia do médico em realizar o que considera melhor para a paciente e para seu bebê.