Ementa EMENTA: Realização de procedimentos obstétricos por médico não pertencente ao corpo clínico do Hospital Público Municipal mediante pagamento de honorário médico.

Ementa EMENTA: A Soroterapia utiliza soluções parenterais para tratamento de patologias ou em uso “off label” para suposta prevenção de danos aos sistemas orgânicos devendo seguir as regras de segurança para sua utilização preconizadas pelo CFM e Vigilância Sanitária.

Ementa EMENTA: A determinação de morte encefálica, através do exame clínico, pode ser realizada por um médico devidamente capacitado conforme determinação da resolução do CFM n° 2.173 / 2017.

Ementa EMENTA: “A filmagem de exame de ultrassonografia pode ser realizada, condicionada à autorização da paciente, do médico e demais profissionais envolvidos no ato, ressalvadas as limitações e normas da instituição. A documentação de imagens deve ser entregue ao paciente e armazenada na instituição”.

Ementa EMENTA: Art. 18. É vedado ao médico desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.

Ementa EMENTA: O prontuário médico é um documento com informações importantes que representa todo o atendimento hospitalar do paciente e pertence ao mesmo, devendo permanecer sob a guarda e responsabilidade dos médicos, em consultórios e nas instituições de saúde que são seus fieis depositários.

Ementa EMENTA: Realização do exame de eletrocardiograma por enfermeiro capacitado, sem a presença do médico, ficando a cargo do médico apenas a elaboração do laudo.

Ementa EMENTA: “A criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.” – 2° princípio da Declaração dos Direitos da Criança – ONU, 1959.

Ementa EMENTA: Viabilidade de Instituição do Programa “Farmácia Solidária” em Campo Grande - MS.

Ementa EMENTA: Instalação de câmeras em sala de atendimento; Filmagem e captura de áudio e gravação de consulta médica com a permissão do paciente