Ementa Realização de exames de autorrefração e autotonometria por não médicos, no interior de clínicas médicas e com a presença do médico responsável não caracterizam atividade ilegal da medicina.

Ementa A composição da equipe cirúrgica é de responsabilidade exclusiva do cirurgião titular. Necessidade de qualificação de auxiliar. Determinação da distribuição da carga horária dos residentes é atribuição dos preceptores e não da gestão.

Ementa Apenas o Médico é o Profissional habilitado/treinado é responsável por realizar a remoção de tatuagem a laser e tratar as complicações quando houver.

Ementa O paciente assistido nas dependências do Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência tem como médico responsável o plantonista do setor e se internado o médico especialista que passa a atendê-lo na internação. As intercorrências por ele apresentadas deverão ser atendidas pelos médicos plantonistas deste setor, caso o médico assistente esteja ausente; no entanto, este deverá ser imediatamente comunicado do fato, sendo a responsabilidade da assistência compartilhada, objetivando sempre o melhor tratamento para o paciente.

Ementa Qualificação do médico que trabalha em UTI e procedimentos cirúrgicos e ou invasivos que podem ser realizados pelo mesmo

Ementa É legítimo o médico em serviço temporário de plantão ter direito de se ausentar do trabalho por motivo de doença.

Ementa Julgamentos éticos só podem ser realizados pelo Conselho Regional de Medicina, com grau de recurso ao Conselho Federal de Medicina.

Ementa Os casos de tratamento prolongados necessitam consultas periódicas para reavaliações e ajustes na terapia do paciente, nessa situação cada consulta deverá ser cobrada e deve visar sempre o benefício do paciente

Ementa Parecer sobre prazo de 09 (nove) dias para tratamento de enfermidade codificada no CID 10: J01.9

Ementa É permitido o registro de CID em atestado médico quando, por justa causa, exercício de dever legal e solicitação expressa do paciente ou de seu representante legal, de acordo com a lei vigente.