Ementa EMENTA: A cessão temporária do útero por pessoa sem vínculo parental deve observar as normas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: Protocolos de internação hospitalar utilizam critérios de alta médica baseados nos resultados obtidos com as medidas terapêuticas empregadas, podendo haver ou não necessidade de tratamento ambulatorial após a alta, não ocorrendo previsão de protelação de alta por critérios sociais ou culturais. Encaminhamento ao Serviço Social pode ser a solução para os casos de pacientes sem suporte para continuação de tratamento domiciliar, como pode ocorrer com pacientes indígenas que não tenham acesso às CASAI.

Ementa EMENTA: Os acadêmicos de enfermagem podem ter acesso aos prontuários médicos, desde que devidamente supervisionados, dentro de programa de ensino e respeitando a legislação pertinente, principalmente a LGPD.

Ementa EMENTA: Não há obrigatoriedade no exercício da preceptoria por médico assistente somente devendo ocorrer quando houver o devido acordo e a justa remuneração para tanto.

Ementa Ementa: Não há vedação legal para o fornecimento de laudo de diabetes e prescrição de insulina pelo médico clínico geral.

Ementa EMENTA: Os receituários médicos devem ser preenchidos conforme determina a legislação pertinente ao assunto observando-se todas as regras cabíveis seja em atendimento presencial ou por telemedicina.

Ementa Ementa: A presença de acompanhante no período perinatal é prerrogativa legal da parturiente. A autonomia médica deve ser observada em caso de risco de morte e sempre que se impuser uma decisão técnica. Risco de sequelas maternas ou infantis, com questionamentos posteriores. Atribuir ao acompanhante a condição de representante legal da parturiente exige documentação prévia ao ingresso no atendimento perinatal.

Ementa EMENTA: É direito do médico da APS (Atenção Primária a Saúde) a garantia ao transporte para realizar visita domiciliar.

Ementa EMENTA: O profissional médico pode desempenhar atividade assistencial e de diretoria técnica no mesmo estabelecimento, desde que respeitadas as jornadas específicas para cada função.

Ementa EMENTA: O médico pode ter consultório particular e prescrever, bem como realizar divulgação, desde que observadas as normas da publicidade médica.