O diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos são atos médicos, não podendo ser realizados por fonoaudiólogos. Este é o resumo de decisão recente do desembargador Nery Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em resposta à ação proposta pela empresa Direito de Ouvir Amplifon Brasil. A companhia queria que todos seus […]

A Justiça Federal da 1ª Região emitiu novas sentenças que reforçam a exigência de submissão de formados em faculdades estrangeiras ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). No Amazonas, a 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Estado negou pedido de contratação de detentores de […]

Dois novos pedidos de inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) foram negados pela Seção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal (SJDF) a formados no exterior que não possuem diplomas revalidados no Brasil. Nas ações contra o Conselho Federal de Medicina (CFM), julgadas em agosto, os autores solicitam a dispensa […]

  A 3ª Vara Federal de Porto Alegre confirmou o disposto na Resolução nº 2.147/2016, do Conselho Federal de Medicina (CFM), e determinou à Santa Casa da capital que respeite regras eleitorais para Diretoria Clínica e adote em seu Regimento Interno do Corpo Clínico as diretrizes contidas na norma do CFM. Ao avaliar o tema, […]

Neste mês de agosto, a Justiça Federal no Distrito Federal negou pelo menos três novos pedidos de registro profissional a requerentes formadas em faculdades estrangeiras que pediam a dispensa da revalidação do diploma de medicina. As ações foram julgadas pela 24ª e 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. […]

A Justiça Federal no Ceará manteve decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) pela cassação de Patrick Rocha Correa, conhecido por doutor Rocha, pelo descumprimento do Código de Ética Médica (CEM).   Após ser cassado pelo Cremec, o médico recorreu da decisão ao CFM, […]

Um bolsista do Mais Médicos, formado em 2019 pela Universidad Politecnica Y Artística do Paraguai, ajuizou ação para tentar se inscrever no Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal), sob a alegação de estar exercendo a medicina pelo programa federal e em função do País “estar precisando de mão de obra médica para o enfrentamento […]

A Justiça Federal em Alagoas reiterou que enfermeiros não podem introduzir o Dispositivo Intrauterino (DIU) em pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Penedo. A decisão (ACESSE AQUI) foi resultado do julgamento de recurso interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL), em ação patrocinada pelo Conselho Regional de Medicina do […]

A Justiça Federal no Ceará manteve decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) pela cassação de Patrick Rocha Correa, conhecido por doutor Rocha, pelo descumprimento do Código de Ética Médica (CEM). Após ser cassado pelo Cremec, o médico recorreu da decisão ao CFM, que […]

A 22ª Vara da Justiça Federal em Brasília negou pedido de médico que buscava a concessão de registro de especialista em cardiologia por meio da posse de título de pós-graduação. Para a juíza Iolete Maria Fialho de Oliveira, titular da 22ª Vara do Distrito Federal, não há qualquer ilegalidade na negativa do Conselho Regional de […]