Ações da Polícia Civil de Santa Catarina e do CFM para combater a invasão do ato médico foram apresentadas no painel “O uso da tecnologia na prevenção ao exercício ilegal da medicina”, durante o IV Fórum do sobre Ato Médico, realizado pelo CFM no dia 11 de março. O primeiro palestrante foi o ex-delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, que falou sobre a experiência da delegacia on-line como porta de entrada de denúncias.
O IV Fórum sobre o Ato Médico foi transmitido pelo canal do CFM no YouTube e pode ser visto AQUI.
Em sua fala, ele contou como, na sua gestão, foi feito um trabalho em parceria com o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) e com outros conselhos profissionais para identificar profissionais que estavam colocando em risco a vida da população e, também, a violência contra médicos. “Uma das iniciativas foi desburocratizar a delegacia virtual, facilitando o registro das ocorrências, principalmente para os médicos plantonistas, que geralmente atendem pacientes com ânimos aflorados”, explicou.
Nos casos de violências sofridas pelos médicos por pacientes insatisfeitos com o atendimento, o delegado ressaltou que o prontuário médico é uma ferramenta importante na defesa do profissional. “É preciso que seja demonstrado todo o atendimento recebido pelo paciente”, ensino.
O delegado também criticou a penalidade sofrida por quem é condenado por invadir o ato médico. “A possibilidade de uma prisão que vai de seis meses a dois anos, leva o indivíduo a colocar em risco a vida de outras pessoas. A sanção deveria ser mais alta”, argumentou,
IA – A penalidade branda pela invasão do ato médico também foi criticada pelo desembargador e ouvidor do Tribunal de Justiça do Paraná, José Américo Penteado de Carvalho, que também é médico. “São situações que podem levar à morte do paciente, mas cuja penalidade é branda”, afirmou. O desembargador mostrou dados do CFM sobre casos de judicializações envolvendo violações ao ato médico e defendeu o uso da tecnologia para identificar e punir os infratores.
O 1º secretário do CFM, Hideraldo Cabeça, apresentou o projeto em desenvolvimento para uso da IA na identificação de casos de invasão do ato médico
Na palestra seguinte, o 1º secretário e diretor da Coordenação de Informática do CFM, Hideraldo Cabeça, mostrou um projeto da autarquia para usar a Inteligência Artificial na identificação de invasão do ato médico. “Por meio da IA, que vai cruzar dados das redes sociais, de órgãos governamentais, de processos éticos, entre outros, podemos verificar que profissionais não-habilitados estão atuando como médicos e, assim, tomarmos as medidas cabíveis”, informou. O programa está sendo finalizado pela Coordenação de Informática do CFM, mas deve começar a funcionar em breve.
Justiça – “A instrumentalização de agentes do Estado para combate ao exercício ilegal da medicina”, foi o tema do segundo painel do evento. O primeiro painelista foi o promotor de Justiça e coordenador da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Luiz Eduardo Lemos de Al, que falou sobre “O (des)preparo de gestores e técnicos públicos para lidar como exercício ilegal da medicina”.
Em sua fala, Eduardo Lemos mostrou o que foi feito com 60 denúncias apresentadas pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul (CRM-MS) contra profissionais que estavam invadindo o ato médico. Das 60 ações, a Justiça acatou apenas 30, das quais 18 foram extintas. O problema, segundo o promotor, está numa interpretação equivocada da lei do ato médico (12.842/2013) sobre sobre o que é um ato invasivo, ou não. “O resultado disso é que hoje temos adolescentes dizendo que querem fazer odontologia para, no futuro, atuar em procedimentos estéticos invasivos”, lamentou.
Fiscalização – As ações da Divisão de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa) para a proteção da sociedade foram apresentadas pela diretora do órgão, Márcia Cristina Olivé Roseno. Ela informou que de 2 a 6 de março a Divisa fiscalizou 536 clínicas de estética, dos quais 85 estavam em boas condições de funcionamento, 23 foram interditados e os demais receberam alguma notificação.
Ela explicou que quando a Divisa se depara com o exercício ilegal da medicina imediatamente abre processo administrativo, interdita o estabelecimento e aciona órgãos de controle. “Parcerias como a proposta pelo CFM são boas porque, ao estabelecerem objetivos comuns, permitem uma maior proteção da sociedade”, afirmou.
“A defesa do ato médico nas relações de consumo” foi apresentada pela diretora do Procon de Santa Catarina, Michele Alves Rebelo. “Hoje há muita propaganda enganosa. Qualquer pessoa se intitula doutor após fazer um cursinho na internet. São profissionais que só querem ganhar dinheiro”, criticou.
A diretora defendeu o estabelecimento de protocolos padronizados para todos os Procons brasileiros e sugeriu que o CFM proponha essa padronização ao conselho dos Procons. “Tem de dizer o que seria a invasão do ato médico de forma fácil”, exemplificou.
A último painel dessa mesa foi apresentado pela chefe do Departamento de Fiscalização de Produtos e Serviços de Saúde do Município de Santa Catarina, Fernanda de Mendonça, que falou sobre a realidade municipal. “A fiscalização está muito difícil, pois, pela internet, lojas de roupas estão vendendo medicamentos”, destacou. Para mudar a situação, ela propôs mudanças na legislação e uma união dos conselhos de classe com órgãos governamentais. “Precisamos da ajuda dos conselhos de medicina”, pediu.
Confira fotos do evento no álbum acessível em FB1_9062 | CFM Conselho Federal de Medicina | Flickr.