A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.365/2022, que atualiza o piso salarial de médicos no Brasil. A proposta estabelece piso nacional de R$13.662 para jornadas de 20 horas semanais, além de reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), atualização dos valores de hora extra e adicional noturno, e novas garantias trabalhistas para a categoria.
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, comemorou o resultado da votação e classificou a aprovação como uma conquista histórica para médicos e cirurgiões-dentistas brasileiros. “Essa aprovação representa o reconhecimento da importância desses profissionais para o sistema de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de uma medida de valorização profissional e de justiça com categorias, apesar da enorme responsabilidade que exercem diariamente no cuidado da população”, afirmou.
Relator da matéria, o senador Fernando Dueire (PSD-PE) destacou que a proposta busca corrigir uma defasagem histórica da Lei nº 3.999/1961, que regulamenta o salário-mínimo de médicos e dentistas há mais de seis décadas. Segundo o parlamentar, o congelamento do piso salarial após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em perda de efetividade da norma e ampliou a precarização das relações de trabalho no setor de saúde. “A ausência de piso atualizado e indexado retroalimenta a precarização dos vínculos de trabalho na área de saúde”, afirmou.
O substitutivo aprovado revoga integralmente a Lei nº 3.999/1961 e institui novas regras para médicos e cirurgiões-dentistas vinculados aos setores público e privado. Entre os pontos previstos estão adicional de 50% para trabalho noturno e horas extraordinárias, repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados e a privatividade de cargos de chefia de serviços médicos e odontológicos. O texto também prevê que os custos adicionais para estados, municípios e Distrito Federal sejam custeados por transferências do Fundo Nacional de Saúde.
Durante a discussão da proposta, o senador Hiran Gonçalves (PP-RR) classificou a sessão como “um dia emblemático” para os profissionais da saúde. O parlamentar ressaltou a atuação de médicos durante a pandemia de Covid-19 e defendeu a valorização da categoria. “Essa é uma vitória do Congresso Nacional e do povo brasileiro. A aprovação desse projeto garante estabilidade e valorização desses profissionais”, declarou.
A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) ressaltou que a proposta busca assegurar melhores condições de trabalho para médicos e dentistas, sem impactar negativamente os orçamentos locais, visto que os recursos destinados ao custeio virão do Fundo Nacional de Saúde. Ao final da votação, o presidente da Comissão de Assuntos Sociais, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que o Congresso resgata uma “dívida social” com profissionais essenciais à saúde pública brasileira.
A votação, que ocorreu no Plenário nº 9 do Anexo II do Senado, foi acompanhada pelo CFM, representado pelo coordenador da Comissão de Assuntos Políticos da autarquia, o conselheiro federal Antonio Meira Junior.
O substitutivo ao PL 1.365/2022 foi aprovado com 14 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária ou abstenção. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Por ter caráter terminativo na CAS, o Substitutivo passará ainda por votação em turno Suplementar e depois seguirá para análise da Câmara dos Deputados.