O senador Hiran Gonçalves (PP-RR) apresentou, na última quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2026, para sustar a Resolução nº 286/2026 do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica e autoriza a realização de procedimentos estéticos invasivos por profissionais não médicos. A proposta foi protocolada no mesmo dia da publicação da norma e sustenta que a resolução extrapola os limites legais ao permitir que cirurgias como lipoaspiração facial, rinoplastia e platismoplastia sejam realizadas fora do âmbito da medicina.
De acordo com o senador, a natureza invasiva das intervenções eleva significativamente o potencial de complicações – como hemorragias, lesões de nervos faciais, infecções e reações adversas a anestésicos – e os riscos são potencializados quando os procedimentos são realizados fora do ambiente hospitalar. “Ambientes odontológicos, em regra, não dispõem de infraestrutura adequada, como o apoio de unidades de terapia intensiva, tampouco contam com a presença obrigatória de médico anestesiologista, o que agrava o risco assistencial”, destacou.
Na justificativa do projeto, o senador afirma ainda que a medida do CFO invade competências legalmente reservadas aos médicos e contraria a legislação vigente, ampliando atribuições profissionais sem respaldo em lei. Nesses casos, sustenta, cabe ao Congresso Nacional exercer o controle e sustar atos que ultrapassem os limites da regulamentação.
Princípio da legalidade – “As competências atribuídas ao profissional odontólogo por essa norma extrapolam as disposições da Lei nº 5.081/1966, que regula o exercício da odontologia. A criação de obrigações e a ampliação do escopo de atuação profissional por meio de resolução infralegal configuram afronta ao princípio da legalidade, uma vez que tais matérias devem ser disciplinadas por lei em sentido formal”, enfatizou Hiran Gonçalves.
A iniciativa recebeu apoio do Conselho Federal de Medicina. O presidente da autarquia, José Hiran da Silva Gallo, afirmou que a entidade acompanhará o tema e atuará contra medidas que representem risco à segurança dos pacientes e à prática médica.
“Quero afirmar e levar ao conhecimento de todos os cirurgiões plásticos do nosso país que o CFM está atento àquelas pessoas que estão invadindo o ato médico, em especial, pessoas que não estão habilitadas, preparadas e qualificadas. O Conselho vai combater essas resoluções que estão expostas em todo o Brasil. Contem com o nosso total apoio nessa empreitada”, declarou.
A apresentação do projeto reacende o debate sobre os limites de atuação entre as profissões da saúde e a necessidade de garantir segurança assistencial em procedimentos invasivos, especialmente na área estética.