O Conselho Federal de Medicina acompanha tratativas de acordo interfederativo proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que versa sobre o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é ajudar a diminuir a judicialização nessa área. A cerimônia de conclusão dos temas 6 e 1234 de repercussão geral, com a fixação de diretrizes, aconteceu na quinta-feira (17), no Salão Branco da Corte.
“No âmbito da subcomissão de TI do Tema 1234, o CFM tem trabalhado incansavelmente para colaborar com o projeto do STF. Faz parte das atribuições do CFM promover melhores práticas médicas. É realmente um grande prazer saber que a tecnologia do CFM vai ser colocada à disposição de toda a população brasileira em prol da justiça”, afirma o presidente do Conselho, José Hiran Gallo.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, destacou números impressionantes: “Em 2020, registravam-se cerca de 21 novas ações judiciais relacionadas à saúde por mês. Em 2024, esse número praticamente triplicou. Temos 61 novos processos por mês, um aumento de quase 300% em menos de 4 anos. No total anual, o número de processos passou de 347 mil, em 2020, para 600 mil, atualmente”, relatou.
Parâmetro – Na avaliação do presidente, a inexistência de parâmetro seguro para definir qual ente estatal seria responsável pelas diferentes demandas, deixa o segmento da assistência vulnerável. “Portanto, a judicialização excessiva coloca em risco o próprio sistema de saúde. Em muitos estados da federação, uma parcela relevante no orçamento era direcionada, não pelas políticas públicas definidas no orçamento, mas por determinação judicial, gerando um grau elevado de disfuncionalidade desse sistema”, complementou Barroso.
O ministro Gilmar Mendes reiterou que o projeto avançará nos próximos meses: “registro que conquistas como a celebrada hoje reacendem a convicção jamais abandonada de que é possível construir uma sociedade efetivamente justa, livre, solidária, como prevê a Constituição, e capaz de prover a todos os cidadãos saúde, reino e dignidade. O passo hoje comemorado não é o primeiro, tampouco o último dessa caminhada. A implementação dos temas de reprodução geral e o fortalecimento do Sistema Único da Saúde ainda exigirão de todos nós muito esforço e dedicação”.
Entre inúmeras outras autoridades, também estavam presentes na cerimônia, os ministros do STF Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino; a ministra da Saúde, Nísia Trindade; o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco; o advogado-geral da União; Jorge Messias.