O Diário Oficial da União publicou ato da Presidência da República no com veto integral ao Projeto de Lei 642/2007, que tratava da regulamentação da atividade de instrumentador cirúrgico, ou seja, o profissional que prepara e seleciona o material necessário durante uma operação. O ato foi divulgado na quarta-feira (28).
A proposta de autoria do ex-deputado George Hilton (MG) havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em 2010, e posteriormente pelo Senado Federal, sem alterações.
Ao justificar o veto, a Presidência da República argumentou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade ao estabelecer medidas em desconformidade com o princípio da liberdade de desempenho de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Alegou, ainda, que a proposta contraria o interesse público, por “vedar a prática da atividade por profissionais já capacitados e ensejar a redução significativa de quem também exerce as mesmas atribuições no exercício profissional”. Neste grupo, estão enfermeiros e técnicos de enfermagem.
Para o Conselho Federal de Medicina (CFM), o veto também evitou o surgimento de conflito entre os membros das equipes cirúrgicas no exercício da assistência, nas salas de cirurgias. Isso porque, pelo entendimento do CFM, o texto como foi aprovado abria possibilidade para múltiplas interpretações.