As diferentes formas de remuneração do médico foram debatidas no painel “Da precarização do ato médico”, realizado na tarde desta terça-feira (27), como parte da programação do XI Congresso Brasileiro de Direito Médico, organizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Durante à tarde, os painelistas apresentaram implicações decorrentes de vínculos empregatícios precários para o atendimento médico da população.
As “Formas de remuneração do ato médico” foi o tema da palestra da advogada Sandra Krieger Gonçalves, especialista em direito médico. Após apresentar modelos de remuneração em países como Portugal, Alemanha, Espanha e Reino Unido, que remuneram seus médicos de maneiras distintas (salário, por atendimento ou por pacotes de serviços), ela evitou escolher o que seria melhor, mas recomendou: “o importante é diminuirmos o abismo entre a lei a realidade”.
Em seguida, Reynaldo Mapelli Júnior, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja apresentação tinha como tema a pejotização, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece este tipo de contratação, mas é preciso vigilância para que não haja fraudes. “Não pode, por exemplo, uma pessoa ser demitida para ser contratada como pessoa jurídica, sendo mantidas todas as condições de trabalho, como a subordinação hierárquica, exigência de horário e ponto. É preciso separar o que é lícito do que é fraude”, argumentou.
O painel seguinte debateu o tema “Das organizações sociais (OSs)”, que teve como palestrante o subprocurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros. Após fazer uma explanação histórica de como as OSs surgiram, ele concluiu que elas não resolveram o problema que tinham de solucionar. “Foi vendida a ideia de que a gestão do SUS era ruim, mas como o financiamento para a saúde pública continuou aquém das necessidades da população, a precariedade no atendimento continua”, argumentou. “E, o que é pior, com a precarização do trabalho dos profissionais de saúde”.
O conselheiro federal Carlos Magno Dalapicola manifestou preocupação com a falta de concursos e contratação de médicos como PJ
A posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a precarização do ato médico foi apresentada pelo ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, membro da Corte. Apesar de reconhecer que o STF considerou possível a terceirização, Valadão argumentou que cada caso deve ser analisado a partir de situações concretas. “O mundo é mais complexo do que prevê o direito. Em muitos casos, o profissional não tem essa autonomia que o STF diz que ele tem para aceitar, ou não, a pejotização. Na maioria das vezes, ou aceita, ou não trabalha”, defendeu.
A última apresentação foi feita pela conselheira federal Tatiana Bragança Della Giustina, que falou sobre a situação no estado do Rio Grande do Sul. “A reforma do Estado, na década de 1990, resultou em uma precarização na saúde, com médicos sobrecarregados, com salários menores e uma carga de trabalho exaustiva. A previsão é que a situação piore, em decorrência das inúmeras faculdades de medicina que abriram nos últimos anos” afirmou.
Por sua vez, o conselheiro federal Carlos Magno Dalapicola, secretário do painel, também se mostrou preocupado com a situação atual. “Hoje não existe mais concurso público para médicos na maioria dos municípios. Nas OSs, os colegas são contratados como pessoa jurídica, pois não conseguem negociar de igual para igual com os contratantes e, com o aumento de escolas médicas, os médicos ficarão cada vez mais precarizados”, previu.
O XI Congresso Brasileiro de Direito Médico do CFM continua na quarta-feira com debates sobre a política de combate às drogas e sobre a Resolução CFM nº 2.378/2024, que regulamentou a assistolia fetal.