A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal voltou a se reunir nesta quarta-feira (17) para debater sobre o projeto de lei nº 2.294/24, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina e está em análise no colegiado. Na audiência pública, que foi acompanhada pelos conselheiros do Conselho Federal de Medicina (CFM) Alceu Pimentel, Marcelo Lemos e Antonio Meira, a proposta recebeu o apoio de parlamentares e entidades médicas.
Eles defenderam a criação da prova para, entre outras finalidades, aumentar a qualificação profissional, proteger a população contra o profissional mal formado, gerando melhores atendimentos, menos exames, diagnósticos mais precisos e rápidos e para dar qualidade e economia ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à saúde suplementar.
O presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Antonio José Gonçalves, lembrou que o exame de proficiência em medicina é feito em muitos países. Levantamento do CFM aponta que nações como Austrália, Estados Unidos, Inglaterra, França, Canadá, China e Nova Zelândia avaliam os egressos dos cursos de medicina. “De 2004 até agora, houve um crescimento de 305 cursos de medicina no País. São 448 cursos hoje. São aproximadamente 15 cursos por ano, mais do que um por mês. É impossível ter corpo docente e infraestrutura adequados. Há muitos problemas”, relatou.
O senador Jayme Campos (União-MT) criticou a mercantilização dos cursos de medicina e a má distribuição dos profissionais de saúde e defendeu a aprovação célere do projeto de lei que exige que os médicos recém-formados devam ser aprovados em um exame de proficiência antes de começar a atender a população. Segundo ele, maus profissionais são responsáveis pela morte de pacientes. “A lei vai dar mais segurança aos pacientes”, disse.
Já o deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) afirmou que o Ministério da Educação (MEC) é o responsável pela atual situação que o País vive, com a abertura indiscriminada de escolas médicas sem qualidade, e lembrou que oito mil alunos de faculdades de medicina com notas 1 e 2 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) entram no mercado de trabalho para atender os brasileiros. “O problema está cada vez pior. É preciso fazer alguma coisa. Por isso, sou a favor do Exame Nacional de Proficiência em Medicina”, comentou.
Proposta no Senado – O PL nº 2294/24 prevê a aprovação do médico no exame como condição para registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e estabelece que as provas serão oferecidas em todas as unidades da Federação do País, sendo a regulamentação e coordenação realizada pelo CFM.
Na audiência, o deputado Eduardo Velloso (União-AC) defendeu a prerrogativa legal do CFM de coordenador a realização do exame, sem invadir nenhuma competência do MEC. “Como autarquia federal, o Conselho Federal de Medicina tem as qualidades e a prerrogativa para exercer a competência sobre a prova. O problema da educação médica ainda fica a cargo do MEC. O que queremos é prevenir que maus profissionais, mal formados, atendam a população”, declarou.
Pelo texto do projeto, ao CFM competirá a regulamentação e a coordenação nacional do exame, enquanto os CRMs serão responsáveis pela aplicação das provas em suas respectivas jurisdições. Os resultados deverão ser comunicados aos ministérios da Educação e da Saúde pelo CFM, sendo vedada a divulgação nominal das avaliações individuais, salvo ao próprio participante interessado. Serão dispensados do exame os médicos já inscritos em CRM e os estudantes de medicina que ingressaram no curso antes da vigência da nova Lei.