A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitaram ações movidas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) para impedir a divulgação das notas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende a transparência total do Enamed com a divulgação das notas de todas as faculdades, além dos microdados.
“Impedir a divulgação dos resultados do Enamed significa privar a sociedade, os estudantes e o poder público de informações estratégicas sobre a qualidade da formação profissional em saúde. Não é possível falar em melhoria do ensino médico sem avaliação transparente e baseada em evidências. A tentativa de suspender a divulgação dos resultados do exame, bem como a não aplicação de eventuais punições pelo desempenho das escolas avaliadas, seria um grave retrocesso na política de transparência, avaliação e regulação da formação médica no Brasil – especialmente neste cenário já marcado pela expansão desordenada de cursos de medicina e pela fragilidade dos critérios de qualidade”, criticou o presidente do CFM, José Hiran Gallo.
Reforçando a importância do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) para emissão do registro profissional aos egressos, Gallo destacou a necessidade do CFM garantir que apenas profissionais minimamente capacitados atuem na medicina, o que o Enamed não garante ao permitir que faculdades com notas 1 e 2 certifiquem seus egressos a atuar em todos os ambientes de saúde do Brasil, como ocorre hoje.
“O Profimed é absolutamente necessário para assegurar que apenas profissionais com conhecimentos teóricos, habilidades clínicas e parâmetros éticos para o atendimento médico recebam o registro e exerçam a medicina. Essa condição não é garantida pelo Enamed/MEC, que avalia a qualidade do ensino, mas, permite que um profissional mal formado atenda a população brasileira”, alerta o presidente do CFM.
Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal no ano passado para debater o Projeto de Lei (PL) nº 2294/2024, que institui o Profimed, a presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Elizabeth Guedes, também se manifestou contrária à criação do exame e defendeu que o Inep/MEC faça a avaliação dos cursos, cujo resultado a Anup tentou barrar a divulgação.