Emmanuel Fortes (canto à direita) destacou a atuação do CFM em defesa da saúde do paciente, da medicina e da segurança da população
“O modelo médico está sendo atacado com muita veemência e isso coloca em risco toda a população com uma construção biopsicossocial de assistência sem diagnóstico e tratamento médico. O nosso envolvimento com essa causa é em defesa da saúde do paciente, da medicina e da segurança da população”. Assim, o psiquiatra Emmanuel Fortes, 2º vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), abriu o segundo dia de debates do XI Congresso Brasileiro de Direito Médico realizado em Brasília (DF).
Em pauta, a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a interdição total e o fechamento de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil. Com aplicabilidade prevista para maio, a execução da Resolução CNJ nº 487/2023 foi adiada para novembro deste ano.
Em junho deste ano, a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro obteve liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma do CNJ para que sejam mantidos em funcionamento os hospitais destinados ao cumprimento das medidas de segurança e internação no Estado. Decisões similares foram tomadas em Santa Catarina e em São Paulo, em nível local, contudo a Resolução do Conselho Nacional de Justiça permanece válida.
“Na prática, 5.800 criminosos considerados inimputáveis serão soltos porque uma resolução do CNJ determinou o fechamento das alas e dos hospitais e, assim, a consequente suspensão do tratamento. Hoje, nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico há casos de canibalismo, esquizofrenia, bipolaridade, crimes contra crianças, homicídios praticados contra a família e outros tantos. Com a decisão do CNJ, um doente mental grave será abandonado à própria sorte e terá acompanhamento, se assim quiser e conseguir, nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e ambulatórios? ”, alertou Antônio Geraldo, presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria.
Irene Abramovich, presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), estado que possui o maior número de hospitais de custódia, alertou que “a população não está sabendo que aquele parente que matou metade da família por falta de tratamento psiquiátrico adequado voltará para casa porque o CNJ determinou”. Dados indicam que a família é a principal vítima de pessoas que, fora de sua sanidade mental, cometem crimes.
O presidente da ABP destacou que a responsabilidade pela internação e desinternação é do médico, inclusive em licenças terapêuticas. “Doença mental não é diagnosticada apenas com avaliação de sintomas. Em presídios têm crianças? Então, lá todo pedófilo terá bom comportamento. Laudo psicológico não é suficiente para dar alta para paciente psiquiátrico”, alertou afirmando que “médico psiquiatra forense, por exemplo, não pode dar alta a paciente, retirá-lo da custódia do Estado, se o paciente não tiver apto. Tudo deve ser registrado, pois, caso haja alguma intercorrência, o médico será instado a responder”.
No Brasil, há mais de 640 mil custodiados nos presídios e, assim como todas as pessoas, estão sujeitas a desenvolver quadros de transtornos psiquiátricos. “Quando pessoas inimputáveis cometerem crimes, como pedofilia, homicídios e tantos outros, para onde irão? Serão tratadas por quem? ”, questionou Antônio Geraldo, criticando os critérios considerados pelo CNJ: “sabem quantos médicos participaram da elaboração da Resolução CNJ nº 487/2023? Nenhum”, afirmou.