Na tribuna: Inês Melo destaca papel do CFM para as políticas públicas (foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
O Conselho Federal de Medicina (CFM) teve participação destacada na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, que debateu a atual situação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde (SUS). O evento, ocorrido em 13 de dezembro de 2023, foi promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Cuidados Paliativos e contou com a presença de diversas autoridades e representantes da área da saúde.
A discussão contou com a participação de parlamentares, médicos geriatras e paliativistas, acadêmicos, pacientes, líderes partidários, Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP), Ministério da Saúde, Associação Latino-Americana de Cuidados Paliativos (ALCP) e Cruz Vermelha Brasileira.
A presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), Inês Melo, representando a Câmara Técnica de Medicina Paliativa do CFM, enfatizou a contribuição significativa do CFM para a implementação de políticas públicas de cuidados paliativos. Ela ressaltou que o conselho tem desempenhado um papel crucial na elaboração de normas éticas e legais que apoiam os médicos na prática dos cuidados de fim de vida.
Inês Melo destacou ainda a Resolução CFM nº 1.805/2006 como um marco ético na orientação da conduta médica diante das questões da terminalidade de vida. A resolução permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fases terminais de enfermidades graves e incuráveis.
O Código de Ética Médica, reafirmado em 2018, também aborda especificamente os cuidados paliativos, indicando que, em situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico deve evitar procedimentos desnecessários, proporcionando aos pacientes todos os cuidados paliativos apropriados.
Também foi citada pela presidente do Cremec a importância das Resoluções CFM nº 1.995/2012 e nº 2.156/2016 sobre diretivas antecipadas de vontade e critérios de admissão e alta na unidade de terapia intensiva (UTI), respectivamente, assim como a Resolução CFM nº 2.232/2019 sobre o direito à recusa terapêutica por parte dos pacientes.
Ao longo dos anos, o CFM tem colaborado com diversas entidades, resultando na Resolução nº 41/2018, do Ministério da Saúde, que estabelece diretrizes para a organização dos cuidados paliativos no SUS.
Outro avanço destacado foi a inclusão dos cuidados paliativos no Código Internacional das Doenças (CID). “Hoje, os cuidados paliativos têm um CID. No entanto, precisamos avançar no sentido da cobrança de tabelas de honorários quanto à sua inserção tanto no SUS quanto em sistemas privados”, pontuou a conselheira.
Inês Melo aproveitou o momento para ressaltar a importância da inclusão, na pauta da Frente Parlamentar, de um debate profundo sobre a dispensação de opioides para todos os pacientes, a desburocratização no fornecimento da declaração de óbito e a regulamentação dos hospices. O desfecho ressalta a importância de avançar em uma abordagem humanizada e compassiva para todos os pacientes.