A implantação do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), a atuação do delegado regional na atividade judicante e os casos de sobrestamento de Processos Éticos Profissionais (PEPs) são alguns dos assuntos que serão debatidos nesta terça-feira (1º) no I Encontro Nacional de Corregedores e Assessores Jurídicos do CFM e dos CRMs. O evento acontece até esta quarta-feira (2), na sede do CFM, em Brasília.

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Após a abertura, com a apresentação dos corregedores, será apresentado um panorama de implantação do PAE nos CRMS. Na sequência, o encontro debaterá a Resolução CFM nº 2424/2025, que altera o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e define a atuação do delegado regional na atividade judicante.

Outro assunto a ser debatido será o sobrestamento de PEPs em tramitação nos CRMS nos casos de mais de três cassações. Ainda durante esta terça-feira, serão debatidos assuntos que tem gerado dúvidas entre as corregedorias dos CRMs, como a anulação de processos e o tempo entre o envio do processo julgado no CFM e o período de publicação da penalidade no CRM.

Na quarta-feira (2), será apresentado um Relatório de Atividades Judicantes do CFM em 2024 e debatida a Decisão normativa do TCU – nº 216/2025, que estabelece normas complementares para elaboração da prestação de contas das Unidades Prestadoras de contas (UPC) do segmento dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP).