O Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou contra a adoção de cotas nos processos seletivos para residência médica durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, nesta terça-feira (18), por entender que, nessa etapa da formação, devem prevalecer critérios técnicos e acadêmicos. Para a autarquia, as políticas afirmativas cumprem sua função de inclusão no acesso à graduação, enquanto a residência médica constitui uma etapa de especialização na qual todos os médicos já formados devem concorrer em igualdade de condições, independentemente da forma como ingressaram na faculdade.
Representando o CFM, o conselheiro federal Alcindo Cerci alertou para o déficit de vagas de residência diante da expansão desordenada dos cursos de medicina e sustentou que a seleção de especialistas deve priorizar competência técnica e segurança dos pacientes. “Para o Conselho, o problema central está na insuficiência de vagas de residência diante do crescimento desordenado da formação médica, e não na criação de critérios diferenciados entre profissionais já graduados. Não podemos utilizar a residência para corrigir um problema que foi criado pela abertura indiscriminada de cursos de medicina”, afirmou Cerci.
A posição foi apresentada no debate sobre o Projeto de Lei (PL) 452/2025, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), que proíbe a adoção de sistemas de cotas nos processos seletivos para programas de residência médica em instituições de ensino e unidades hospitalares públicas e privadas.
Cerci ressaltou que a posição da autarquia não representa oposição às políticas afirmativas na graduação ou no acesso a empregos públicos. “Não estamos aqui para combater o sistema de cotas. Não é isso. Essa é a primeira premissa: não podemos confundir ações afirmativas na graduação com ações afirmativas na residência médica. Para nós, professores, não há qualquer diferença entre um aluno de medicina que entra no curso de medicina por um programa de cotas ou pelo sistema universal. Ele é submetido às mesmas provas, mesmas avaliações e tem os mesmos professores”, comentou.
Para o CFM, estabelecer uma nova diferenciação no acesso à residência pode transmitir à sociedade a ideia de que médicos formados por diferentes modalidades de ingresso não possuem a mesma qualificação. “Concordar com a política de cotas na residência especificamente é dizer que, sim, os médicos formados por cotas e os formados por entrada de vaga universal são diferentes – e não são”, reforçou o conselheiro federal.
Déficit de vagas – Durante a audiência, ele também chamou atenção para a diferença entre a expansão da graduação e das oportunidades de especialização. Entre 2018 e 2024, houve aumento de 71% nas vagas de medicina, enquanto as vagas de residência cresceram apenas 26%. Em 2024, havia 11 mil vagas de primeiro ano de residência (R1), diante de um contingente superior a 210 mil médicos generalistas.
O conselheiro destacou ainda que a residência envolve assistência direta aos pacientes e exige elevado nível de preparação. “A residência médica lida com a vida humana em estado crítico. É um aperfeiçoamento contínuo. Não podemos admitir que coloquemos no mercado de trabalho especialistas que não foram especialistas pelo seu mérito acadêmico ou pela sua competência técnica, mas sim por uma questão social. Isso gera um risco à sociedade”, declarou.
Cerci lembrou que o posicionamento do CFM sobre o tema é anterior ao atual debate e está expresso, entre outros documentos, no Parecer CFM nº 21/2015. Para ele, o enfrentamento das desigualdades deve ser acompanhado sobretudo pela garantia da qualidade da formação. “O que precisamos é ter uma fiscalização rigorosa na infraestrutura das faculdades, porque, de fato, um médico mal formado no mercado de trabalho é algo socialmente inaceitável. A população não pode ter médico especializado por questões afirmativas, mas sim pela sua competência técnica”, concluiu.