Comissão Mista da MP do Mais Médicos aprova relatório da matéria
O Conselho Federal de Medicina (CFM) – por meio de seu Plenário – promete reforçar a luta nos Plenários da Câmara e do Senado para inserir mudanças na Medida Provisória (MP) 1.165/23, que reformula o Mais Médicos. O compromisso foi reiterado após a aprovação nesta quarta-feira (31) do relatório da proposta na Comissão Mista do Congresso Nacional criada para analisar a matéria. O parecer foi aprovado no colegiado, que tem 26 membros titulares, com o registro de apenas seis votos contrários. A MP do Mais Médicos perde a validade no começo de agosto se não for validada pelo Congresso.
Apesar da relatora Zenaide Maia (PSD-RN) ter acatado 89 emendas parlamentares em seu parecer, muitas delas elaboradas com base em argumentos apresentados pelo CFM para garantir respeito aos direitos dos pacientes e boas condições de trabalho aos médicos, os conselheiros lamentaram o resultado da votação. A principal crítica é que os políticos não acolheram o pedido de tornar a aprovação no Revalida como exigência para formados em medicina no exterior interessados em atuar no Mais Médicos.
Capítulo – No entanto, para o CFM, esse foi apenas mais um capítulo nessa cruzada pela boa medicina. O presidente da Autarquia, José Hiran Gallo, que se reuniu na terça-feira com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou que os conselheiros seguirão trabalhando intensamente para promover melhorias no texto da MP.
“Nossa equipe participou de todas as audiências públicas realizadas pelo colegiado e se reuniu com dezenas de deputados, senadores e frentes parlamentares. Seguimos atentos ao debate e não vamos desistir de lutar pelo médico brasileiro, pela medicina brasileira e pelos direitos do povo brasileiro”, disse.
Os embates têm sido duros. O conselheiro Salomão Rodrigues, coordenador da Câmara de Assuntos Políticos do CFM, criticou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica e relatora do parecer na Comissão Mista, por permitir a flexibilização do acesso à população para pessoas que, mesmo tendo diplomas de medicina estrangeiros, nunca conseguiram provar seu conhecimento. De acordo com Rodrigues, a aplicação do Revalida para quem vem de fora para atuar no país, que é previsto na Lei 13.958/19, deveria ser exigido já na etapa inicial do programa.
“Para atuar no Brasil, o intercambista tem de revalidar o diploma. Isso acontece em diversos países do mundo. Se trata de um instrumento fundamental para testar a capacidade, as habilidades e a atitude. Não é admissível permitir brasileiros ou estrangeiros formados no exterior sem revalidação no Brasil com habilitação para atender a população, que tem direito a profissionais bem formados e avaliados. Basta se colocar no lugar do paciente: ninguém quer ser atendido por um médico sem certificação. E é isso que irá ocorrer no Mais Médicos”, criticou Rodrigues.
Emendas acatadas – Entre as sugestões do CFM acatadas pela relatora, apresentadas por meio de dezenas de emendas parlamentares, estão a exigência de que o supervisor do médico (tutor) volte a ser obrigatoriamente médico e não qualquer profissional da área da saúde, como estava previsto, e a previsibilidade orçamentária para o pagamento de indenizações aos profissionais do programa – antes o pagamento estava atrelado a um requerimento a ser preenchido pelo participante.
“Lutamos pela exigência do tutor ser médico. Seria uma esculhambação se fosse outro profissional de saúde. Não faria sentido algum, até porque as grades curriculares são diferentes”, explicou Rodrigues.
Além de alterar a lei do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por instituição de educação superior estrangeira, o Revalida, o parecer aprovado no colegiado também propôs alterações na Lei nº 13.958/19, que institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
O relatório autoriza o Poder Executivo a ampliar o escopo da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) e transformá-la em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). Assim, a nova agência, além de executar políticas de atenção primária à saúde, em âmbito nacional, também promoverá a execução de políticas de desenvolvimento da saúde indígena, nos diferentes níveis de cuidado.