O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta sexta-feira (19) a Resolução CFM nº 2.451/2025, que prorroga a intervenção administrativa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) até o dia 22 de janeiro de 2026, data em que se extinguirá formalmente a medida de exceção (inicialmente se encerraria dia 12 de janeiro). A norma determina ainda a realização de eleição interna para os cargos de diretoria, define a excepcionalidade dos mandatos e altera a periodicidade de monitoramento.
“O término da intervenção configura-se não como um simples encerramento, com estabilização e correção de rumos, mas como a consagração de seu êxito, devolvendo a autonomia administrativa e financeira ao Cremerj após um período necessário de correção, e deixando um legado de transparência, legalidade e gestão responsável para a nova gestão eleita”, resumiu a conselheira federal Rosylane Rocha, relatora da resolução.
De acordo com o documento, a eleição interna entre os conselheiros regionais titulares para o preenchimento dos cargos da diretoria deverá ser conduzida pela diretoria provisória até o dia 21 de janeiro de 2026, conforme as regras estabelecidas no regimento interno da autarquia. Serão escolhidos presidente, vice-presidente, secretário-geral, primeiro-secretário, tesoureiro, primeiro-tesoureiro, diretor de sede e representações, corregedor e vice-corregedor.
A nova diretoria eleita assumirá suas funções em 22 de janeiro de 2026 e exercerá mandato excepcional até 30 de setembro de 2028, em coincidência com o término do mandato do atual corpo de conselheiros regionais. A duração de 30 meses para o mandato da diretoria, constante do novo regimento interno do Cremerj, se aplicará apenas aos iniciados a partir de 1º de outubro de 2028.
Durante o período de prorrogação, permanece mantida a diretoria provisória designada anteriormente, responsável por assegurar a continuidade administrativa e institucional do Cremerj até a conclusão do processo eleitoral.
A resolução também prevê um regime de transição e monitoramento para os primeiros 12 meses da nova gestão eleita, incluindo um relatório mensal a ser feito pela diretoria do Cremerj para ser encaminhado à diretoria do CFM até o 5º dia útil do mês subsequente; um relatório gerencial contendo o balancete financeiro e os principais atos administrativos; e uma visita técnica bimestral realizada por meio de comissão designada do CFM in loco a cada dois meses para aferição da regularidade administrativa, contábil e do cumprimento das metas de gestão.
Na exposição de motivos da resolução, Rosylane ressalta que a intervenção provisória foi bem-sucedida e exitosa, com o objetivo inicial plenamente cumprido com a implementação de uma rigorosa política de austeridade financeira, controle de gastos e gestão de pessoal.
“Diversas transformações estruturais já foram e estão sendo consolidadas, em especial nas áreas de recursos humanos e licitação, onde se tornam agora imperativas a conclusão do procedimento licitatório em curso e a imediata publicação do concurso público da autarquia. Tais providências são indispensáveis para assegurar a observância ao princípio da legalidade nas contratações, afastando definitivamente vínculos precários e garantindo a impessoalidade e a moralidade administrativa”, observou.
Ela também ressaltou que há um sólido processo de modernização institucional em avançado estágio, incluindo a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), a migração do cadastro do Regional para o sistema SIEM/CFM, com o consequente abandono do SIFA, bem como a reformulação e reestruturação das delegacias.
“A diretoria provisória, composta por conselheiros do próprio Cremerj e também do CFM, atuou com diligência nos últimos quatro meses, assegurando um controle rigoroso de gastos, prevenindo riscos de malversação de recursos e garantindo estrita observância aos princípios da economicidade, eficiência e probidade. Diante deste cenário, a situação do Cremerj encontra-se sob controle institucional, cabendo ao CFM, como instância superior de fiscalização, acompanhar o regional mensalmente por um período de 12 meses, assegurando a consolidação das melhorias implantadas”, afirmou.