Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O Conselho Federal de Medicina (CFM) orienta os médicos brasileiros a participarem da consulta pública aberta no portal e-Cidadania do Senado Federal, votando SIM ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 134/2025, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta visa sustar os efeitos da Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles sujeitos à prescrição médica.
Para votar SIM, acesse o link abaixo:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=167697
Importante: para votar, você precisa se autenticar pelo GOV.BR.
A medida foi tomada após o CFM encaminhar ofício à Frente Parlamentar Mista da Medicina (FPMed), destacando os riscos à saúde pública e as inconstitucionalidades da norma do CFF. O PDL protocolado pelo senador Dr. Hiran afirma que a resolução extrapola os limites legais ao invadir competências exclusivas da medicina, previstas na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).
Segundo o parlamentar, o CFF reedita conteúdo já suspenso pela Justiça e comete grave ilegalidade ao permitir que farmacêuticos façam prescrições e exerçam atos médicos para os quais não possuem formação nem atribuição legal. A proposta ressalta ainda o risco de diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados e agravamento de doenças.
Sua participação é essencial! A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e fica disponível durante toda a tramitação do projeto. A votação serve como termômetro da opinião pública e fortalece o posicionamento da classe médica junto ao Congresso Nacional.
