O CFM manifesta preocupação com tentativa de alterar regras sobre aborto legal. A ação em trâmite no STF busca permitir que o procedimento seja realizado por profissionais sem formação médica, contrariando o Código Penal e decisão do próprio Supremo. O CFM segue acompanhando o caso e alerta para os riscos à saúde da mulher.
Contrariamente ao que dizem o texto legal e o precedente do próprio STF, objetiva-se com a ADPF ora manejada que o aborto legal seja realizado por profissionais não-médicos sem que esses tenham a devida qualificação técnica.
“O médico é o profissional indicado como responsável para realizar o procedimento em todas as situações previstas no ordenamento jurídico brasileiro justamente por ter a formação técnica adequada para tanto, estando apto a dar a devida assistência nos casos de complicações”, diz a nota.