A plataforma Medicina Segura, lançada este ano pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), permite que os médicos registrem informações sobre procedimentos realizados por não-médicos e que invadem as competências privativas da Medicina previstas na Lei nº 12.842/2013. Nela, podem ser apontados os danos causados aos pacientes e o local onde ocorreram os atendimentos.
Para explicar aos médicos como funciona a plataforma, o CFM lançou uma campanha nas redes sociais da entidade, explicando como deve ser feito o registro das ocorrências. Depois de entrar na plataforma, colocando o número do seu CRM, o médico deve informar qual foi o procedimento, os problemas gerados, o perfil do paciente atendido, o local onde foi realizado o procedimento e a formação de quem realizou o ato.
A plataforma permite a anexação de fotos, exames, prescrições, laudos e outros documentos relacionados ao fato. O Brasil registrou, em 12 anos, 9.566 casos de crimes classificados como exercício ilegal da medicina, enquadrados no artigo 282, do Código Penal, mas os números devem ser muito maiores.
A partir das informações recebidsas, o CFM vai saber quais são os principais problemas causados por atendimentos realizados por não-médicos, mas que por lei são exclusivos dos profissionais da medicina.
Acesse AQUI e veja as explicações do CFM sobre a plataforma Medicina Segura.