Os vinte anos da Lei 10.216/2001, que trata sobre o atendimento à saúde mental no Brasil, foram comemorados nesta quinta-feira (8) pelo Conselho Federal de Medicina e Associação Brasileira de Psiquiatria.

Em nota divulgada pelas entidades, CFM e ABP relatam o histórico da elaboração da lei, considerada uma conquista para os pacientes com doenças mentais, além de destacarem a importância da norma para a atuação do médico psiquiatra no tratamento dessas pessoas.

A manifestação ressalta ainda a dimensão da política nacional de saúde mental e o papel do Estado para o desenvolvimento, implementação e fiscalização dos serviços de amparo aos doentes. Conheça abaixo a íntegra da manifestação do CFM e da ABP:

 

Lei que assegura aos doentes mentais a proteção aos seus direitos e o acesso ao tratamento médico completa 20 anos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) celebram, nesta data, o aniversário da Lei 10.216/2001, que versa sobre a assistência pública em saúde mental no Brasil.

A formulação da lei contou com a participação ativa de psiquiatras e também com o apoio da Associação Mundial de Psiquiatria – WPA que, preocupados com a grave situação à época, quando estava em curso um processo de exclusão do médico da assistência ao doente mental, trabalharam dedicadamente na construção do texto desta Lei e foram decisivos naquele importante momento histórico.

Esta lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas padecentes de doenças mentais garante que tenham acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

O fato de existir uma lei que assegura a proteção e os direitos das pessoas que padecem de doença mental é revolucionário e motivo de esperança para a população brasileira. Sua sanção foi um marco na legislação federal e também na garantia de atendimento aos doentes mentais sem nenhum tipo de discriminação, seja ela quanto ao credo, raça, cor, orientação sexual e religião, ou mesmo quanto à gravidade e o tempo de evolução da doença mental.

É louvável que certos aspectos sejam, finalmente, considerados como prioridade para o doente mental, como o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração e direito à presença do médico em qualquer tempo. Além disso, a garantia do tratamento com humanidade e respeito, com interesse exclusivo em beneficiar a saúde, objetivando a reinserção do indivíduo em sua família, no trabalho e na comunidade, são conquistas de altíssimo valor para os doentes mentais, seus familiares e a equipe multiprofissional.
Entretanto, é necessário lembrar os deveres do Estado para o desenvolvimento, implementação e fiscalização da política nacional de saúde mental, uma vez que, mesmo após 20 anos, a lei ainda não se faz valer de forma completa e adequada em todos os seus artigos. O acesso ao melhor tratamento no sistema de saúde ainda não acontece. Para propiciar qualidade e salvar mais vidas, precisamos da implementação correta e completa desta Lei.

Nesta data tão simbólica, a ABP e o CFM convidam a todos para conhecer a lei 10.216 e se juntar às instituições para que, juntos, cobrem a implantação correta da mesma e seus resultados efetivos, em nome de mais de 50 milhões de pessoas que padecem de doenças mentais no Brasil.

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

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