O Conselho Federal de Medicina (CFM) participou, nesta terça-feira (16), de audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados que discutiu o tema “Medicina baseada em evidências no contexto da judicialização da saúde no Brasil”. O debate ocorreu no Plenário 7, a pedido da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), e contou com a participação de representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Associação Médica Brasileira, do Conselho Nacional de Justiça, da saúde suplementar e de entidades de pacientes.

Representando a autarquia, o conselheiro federal Alcindo Cerci Neto (PR) afirmou que o ato médico ocorre, muitas vezes, em um contexto individual e solitário, no qual o profissional precisa decidir o que é melhor para preservar ou reparar a saúde do paciente, sempre com base na melhor evidência científica disponível. Ele ressaltou ainda que a judicialização da saúde é um fenômeno complexo, que não pode ser atribuído apenas à prescrição médica. “A caneta do médico é, sim, um fator de judicialização, mas muitas ações decorrem da desorganização do sistema, que não consegue oferecer ao paciente tratamentos já disponíveis, inclusive de baixo custo”, afirmou.

Alcindo Cerci Neto destacou que a medicina baseada em evidências, incorporada à legislação brasileira pela Lei Orgânica da Saúde, deve orientar tanto as decisões clínicas quanto o processo de incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o conselheiro, o avanço acelerado da produção científica, intensificado pelo uso da inteligência artificial, impõe desafios à avaliação crítica das evidências e à atualização dos protocolos assistenciais. “O custo deve ser um dos fatores associados à decisão, mas não pode ser o elemento que define a prescrição. A evidência científica precisa ser o eixo central”, enfatizou.

O conselheiro também chamou atenção para o papel da judicialização como instrumento de acesso à saúde, sobretudo diante do descompasso entre a velocidade da inovação científica e a capacidade de atualização das estruturas de governança do sistema público. “Muitas vezes, a judicialização é o único caminho para garantir ao paciente um tratamento que já é reconhecido pela comunidade médica como o mais adequado”, pontuou, citando exemplos de medicamentos e terapias cuja efetividade e adesão ao tratamento justificam demandas judiciais.

Ao final, o representante do CFM alertou para o impacto da qualidade da formação médica sobre a judicialização da saúde. Ele classificou como preocupante a deterioração do ensino médico no país, especialmente no que se refere à capacidade de análise crítica de evidências científicas e à prescrição racional. “A judicialização é multifatorial, e um dos seus vetores é, sem dúvida, a formação médica inadequada, visto que a qualidade da educação médica tem impactos diretos na análise de evidências e na prescrição racional. Precisamos atuar também nesse ponto”, concluiu.