Em atendimento a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS) incluiu o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul (CRM-MS) na condição de interessados em Ações Civis Coletivas nº 5013678-43.2025.4.03.6000, 5010361-37.2025.4.03.6000, 5013287-88.2025.4.03.6000 e 5010364-89.2025.4.03.6000, todas relacionadas à atuação de profissionais não médicos na prática de procedimentos estéticos invasivos e atos privativos da medicina.
As demandas tramitam na Justiça Federal no estado e levaram a 2ª Vara Federal da capital sul-mato-grossense a intimar as autarquias médicas para que se manifestem sobre o interesse em integrar as demandas, bem como se pronunciem quanto à existência de conexão, continência, litispendência ou prevenção em relação à Ação Civil Pública nº 1093803-34.2023.4.01.3400, em trâmite perante a 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pelo CFM em face do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O processo faz referência à sentença proferida na Ação, que reconheceu a nulidade parcial das Resoluções CFF nº 616/2015 e nº 645/2017, na parte em que autorizavam farmacêuticos a executar procedimentos estéticos invasivos. A partir dessa decisão, o Juízo Federal de Campo Grande/MS apontou aparente semelhança temática entre os autos e as demais ações, que tratavam todas elas sobre a atuação de profissionais não médicos na realização de procedimentos que, em tese, podem configurar atos médicos, especialmente no contexto de procedimentos estéticos invasivos e atividades correlatas ao exercício profissional na área da saúde.
Avaliação urgente – Em resposta à demanda da 2ª Vara, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, informou à Corte que “o expediente foi encaminhado ao CRM-MS, com solicitação de avaliação urgente acerca do interesse em integrar as ações, da modalidade processual eventualmente cabível e das medidas necessárias à preservação dos interesses institucionais relacionados ao exercício da medicina”.
Hiran Gallo destacou a importância do papel do Ministério Público na defesa do direito à saúde. O presidente do CFM celebrou a parceria com a instituição, que atua como defensora do direito à saúde, para garantia do acesso universal e qualidade dos serviços oferecidos. O presidente do CFM celebra a “parceria institucional das duas entidades, preocupadas em garantir que a população tenha acesso à saúde da melhor qualidade”.