No último dia do II Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM, a autonomia do médico frente às guidelines propostas pela Medicina de Evidência, a vulnerabilidade diária do profissional, que foi agravada com a pandemia da Covid-19, e a legitimidade jurídica do Termo de Consentimento Livre Esclarecido (TCLE) na telemedicina foram os temas debatidos pelos palestrantes. Mais uma vez, o Congresso reuniu mais de 1.700 pessoas nas transmissões pelo Zoom e Youtube. A íntegra dos debates pode ser acessada aqui.
O primeiro palestrante foi o português Rui Nunes, professor de Sociologia Médica e diretor do Departamento de Ciências Sociais e Saúde da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, que discorreu sobre os aspectos bioéticos da autonomia médica. Até o século passado, a autonomia médica era ilimitada. O advento da internet, a criação de protocolos pelos sistemas públicos de saúde e das guidelines propostas pela Medicina Baseada em Evidências mudaram o cenário.
Mas o professor português não vê um choque entre esses três fatores e a autonomia do médico. “As guidelines servem para orientar, não devem ter natureza compulsória. O médico, após a anamnese é quem define o tratamento. Não gostaria de ver a prática médica desresponsabilizada devido a uma guideline”, argumentou. Sobre os protocolos dos sistemas de saúde, Rui Nunes argumentou que o médico deve ter direito à objeção de consciência para não praticar determinado ato, mas que o paciente deve ter o direito de ser atendido por outro profissional. “Ao final, o objeto da medicina sempre será o mesmo, obter o melhor para o paciente”, afirmou.
Covid-19 – A vulnerabilidade do médico foi o tema da palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins. Em sua fala, ele enalteceu o trabalho médico, “que sente a dor e a angústia do paciente”, e que estão sempre sujeitos a julgamentos éticos e legais. “O médico pode ser julgado nas esferas administrativa, civil e penal, e, mesmo assim, não perde a condição de defender a vida”, afirmou.
Para o magistrado, os médicos ficaram ainda mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19. “Assim como outros profissionais de saúde, ele foi convocado quase para uma guerra, sem direito a recuar”, elogiou.
Ao mesmo tempo em que expôs o médico ao vírus, a pandemia também foi uma oportunidade para o uso da Telemedicina e, com ela a utilização do Termo de Consentimento Livre Esclarecido Eletrônico (TCLE-e), que foi o tema da palestra de Kelly Paties de Andrade, vice-coordenadora do Comitê de Aconselhamento Bioético da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Para a palestrante, a telemedicina trouxe um grande ganho, principalmente para a população de baixa renda, mas é preciso assegurar que o médico tenha segurança ao praticar este tipo de atendimento. “O médico devem informar ao paciente as limitações da telemedicina. O TCLE-e deve ser usado até no atendimento a um familiar”, esclareceu.
Telemedicina – Kelly Paties destacou que a versão eletrônica do consentimento deve seguir os mesmos parâmetros da versão analógica. “O paciente deve receber todas as explicações para que possa concordar com o termo. O importante é o olhar cuidado e a relação de confiança entre médico e paciente”, destacou.
O debatedor foi o advogado Antônio Carlos Roselli, membro da Comissão de Direito Médico do CFM. Ele destacou que além de ter de lidar com a falta de recursos e equipamentos e com as variáveis inerentes à profissão, como as diferentes reações dos pacientes aos tratamentos, o médico corre o risco de enfrentar processos. “Tudo é judicializado, com alguns torcendo para que algo dê errado para virar uma ação, o que compromete a segurança pessoal e patrimonial do médico”, afirmou.
Ao final, a coordenadora da Comissão de Direito Médico do CFM e do Congresso, Rosylane Rocha, elogiou a qualidade das palestras e dos debates e adiantou que já começaram os preparativos para o evento do próximo ano. “Esperamos que seja presencial, para realizarmos as trocas de ideias profícuas que realizamos em eventos como este, mas se for on-line, tenho certeza que o brilhantismo será o mesmo”, concluiu.
Leia a cobertura do primeiro dia do II Congresso Virtual Brasileiro de Direito Médico do CFM ou assista o vídeo.
A cobertura e a íntegra do segundo dia do evento também podem ser acessados nos links correspondentes.