Os preceitos éticos e legais que norteiam o trabalho do médico perito, as competências necessárias para a formação desse profissional e a atuação do especialista em outros países foram alguns dos temas debatidos no III Fórum Virtual de Medicina Legal e Perícia Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM), realizado na manhã dessa quarta-feira, dia 13.
O evento foi transmitido pelo ZOOM, para quem fez inscrição prévia, e pelo YouTube (acesse AQUI para assistir a gravação).
Ética Médica – A primeira mesa redonda teve como tema “Aspectos éticos da Medicina Legal e Perícia Médica”. O primeiro palestrante foi o coordenador da Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica do CFM e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Alcindo Cerci Neto, que falou sobre os aspectos éticos que devem nortear a atividade do médico perito no Brasil.
“O perito não julga, ele vê e descreve. Essa é a nossa missão”, afirmou Cerci Neto na abertura da sua explanação. O conselheiro federal explicou que a perícia médica está ancorada nas leis, na técnica pericial e na norma ética, sendo que sua fala iria se ater ao último aspecto. Após listar todas as resoluções do CFM que disciplinam a perícia médica, elencou as vedações previstas no Código de Ética Médica, como a que proíbe o médico de assinar laudos periciais, caso não tenha realizado pessoalmente o exame.
“Pessoalmente não é presencialmente”, sinalizou Cerci Neto, que também explicou os casos em que é possível usar a telemedicina na perícia médica. Não cabe a telemedicina, por exemplo, na realização de exames, no estabelecimento do nexo causal trabalhista e na emissão do atestado de saúde ocupacional. “O médico e o paciente também devem concordar com o uso dessa mediação tecnológica.
Entre as conclusões feitas pelo conselheiro do CFM é de que existe um arcabouço legal, técnico e ético que normatizam a especialidade, mas, no entanto, “há necessidade de uma melhor formação técnica pericial”. Para Cerci Neto, a perícia médica no Brasil é um aparato autônomo não ligado diretamente ao judiciário ou à administração, “mas que subsidia tecnicamente outras áreas não-médicas”. Acesse aqui a apresentação.
Espanha – A prática da medicina na Espanha e os seus reflexos para a perícia médica foram apresentadas pelo professor da Universidade de Murcia Aurélio Maldonado. Segundo o legista, em 2022 foram apresentadas 13 mil denúncias contra médicos espanhóis na ouvidoria do paciente, sendo que a maioria por erro de diagnóstico ou negligência. Tais denúncias geram trabalho para o perito, que será levado a produzir um laudo.
“O nosso desafio é estabelecer o nexo causal, levando em conta que a referência deve ser o paciente, a qualidade da medicina e não o custo”, afirmou. Para Maldonado, a qualidade das conclusões do perito decorre da solidez dos dados analisados e da consistência lógica do raciocínio do perito. “E nós sempre devemos levar em conta que nossos destinatários são profissionais do direito, portanto, a clareza deve ser um objetivo necessário, acompanhada de honestidade e conhecimento”, ensinou.
Os desafios éticos do médico perito foram apresentados pelo presidente da Associação Uruguaia de Peritos, Guido Berro Rovira. Para o uruguaio, o profissional deve ter conhecimento médico, além de ter outras qualidades, como imparcialidade, espírito jurídico, prudência e paixão. “É uma tarefa delicada, trabalhosa, que impõe esforço, concentração e reflexão”, afirmou.
Para Rovira, o médico perito sempre será responsável eticamente e judicialmente por seus laudos, daí porque “deve resistir à crítica com sólida argumentação e com maior evidência científica possível”.
O último palestrante dessa mesa foi o médico Guilherme Chaves, especialista em medicina legal, do tráfego e do trabalho, que fez uma explanação de como o Código de Ética Médica, explicando a distinção entre o médico auditor, o perito e o assistente.
Moderador dessa mesa, o professor da Faculdade de Medicina da USP e presidente da mesa, Ivan Dieb Miziara, fez um resumo das palestras até então. “A dúvida cartesiana é parte integrante da atividade pericial. É nossa função duvidar”, afirmou.
Reconhecimento da especialidade – A segunda mesa do Fórum debateu a “A necessidade da Medicina Legal e Perícia Médica como especialidade médica”. O primeiro palestrante dessa mesa foi o presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica, José Jozefran Berto Freire, que falou sobre a representação social da especialidade.
Após citar o sociólogo Emile Durkheim e o médico perito romano Paolo Zachias, que em 1641 escreveu “Questões Médicas Legais”, Josefran Freire concluiu que é possível concluir que a medicina legal e perícia médica é uma especialidade socialmente e cientificamente reconhecida. “Há séculos estamos construindo o conhecimento que sustenta a nossa atuação”, afirmou.
As consequências econômicas do laudo médico pericial foram apresentadas pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, infectologista e médico perito do INSS, Francisco Eduardo Cardoso Alves. Após apresentar números do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) do INSS, ele mostrou o quanto o trabalho do perito pode ser útil para sociedade.
“O PRBI resgatou, em dez meses, o que a força tarefa previdenciário levou 15 anos para resgatar: R$ 5 bilhões. Com isso, segundo o ex-ministro Osmar Terra, foi possível dar o aumento do Bolsa Família em 2019 e pagar o 13º para os beneficiário do programa”, afirmou Francisco Cardoso. Segundo o palestrante, o desafio da perícia previdenciária é equacionar a celeridade com a qualidade. “Em busca de acelerar a fila, sacrifica-se a segurança”, afirmou. A apresentação pode ser acessada aqui. 
O último palestrante do Fórum foi o perito e advogado Rodrigo Tadeu de Puy e Souza, que falou sobre as “Falhas na formação médica e a inadequação do laudo pericial”. Para o palestrante, o bom perito deve conhecer sobre a matéria sobre a qual irá dar seu parecer, bem como sobre a legislação pertinente; apurar detalhadamente com imparcialidade; não omitir ou silenciar; fazer uma conclusão fundamentada e aceitar as críticas feitas ao seu laudo como uma luta judiciária.
Presidente dessa mesa, a professora aposentada da Universidade Federal de Sergipe e membro da Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica Rosa Amélia Pereira Dantas falou sobre a necessidade de aperfeiçoar a formação do especialista. “Temos apenas dois programas de residência no país e um campo muito vasto de atuação. O nosso desafio é transformar a relevância teórica que construímos em reconhecimento”, afirmou.
O III Fórum Virtual de Medicina Legal e Perícia Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM) fez parte do Congresso Latino-Americano de Medicina Legal e Perícia Médica e Ciências Forenses, realizado em São Paulo de 13 a 16 de setembro. O coordenador da Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícia Médica do CFM, Alcindo Cerci Neto, representou o presidente do CFM, Hiran Gallo, na abertura do Congresso. Saiba mais sobre o Congresso, aqui.