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Code of Ethical-Professional Disciplinary Procedure (2013)

This is the set of procedural rules that regulate the investigations, ethical-professional proceedings and rite of judgments in the Federal and Regional Councils of Medicine, which are always guided by the Code of Medical Ethics. It was approved by the Federal Council of Medicine Plenary through CFM Resolution 2023/2013, published in the Federal Official Gazette on August 28, 2013.

Resolução CFM nº 1.789/2006
Que trata da interdição cautelar do exercício profissional de médico

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Capítulo I: Processo em geral Capítulo II: Prescrição Capítulo III: Revisão do processo Capítulo IV: Reabilitação profissional Capítulo V: Disposições processuais finais Exposição de motivos da Resolução CFM 2.023/13

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