A gestação de substituição é permitida na Europa e, especialmente, em Portugal? Há o direito ao anonimato para o doador de espermatozoides ou doadora de ovócitos? Os questionamentos foram respondidos pelo coordenador do Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra, português André Dias Pereira, na primeira conferência do IX Congresso de Direito Médico, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), nos dias 4 e 5 de setembro de 2019, na sede da Associação Médica de Brasília (AMBr).

Como em outras edições, o evento contou com ampla participação de médicos e advogados, que lotaram o auditório da sede da entidade médica brasiliense. Cerca de 300 médicos, advogados, magistrados, estudantes e interessados no assunto, compareceram ao encontro, que recebeu autoridades de destaque do Poder Judiciário e também do Executivo.

A primeira manhã foi marcada pela emoção, com uma homenagem a conselheiros federais falecidos nos últimos anos. Dentre os que tiveram seus nomes citados, estavam os conselheiros Antonio Pinheiro, Luiz Nodgi, Pablo Chacel, Henrique Gonçalves, Julio Rufino Torres e José Fernando Maia Vinagre.

Biodireito – Na abertura do encontro, o presidente do CFM, Carlos Vital, ressaltou a importância da interface entre medicina e direito, “as primeiras profissões a serem ensinadas com método nas escolas medievais” e o esforço da autarquia em melhorar as interpretações do biodireito.

Antes da fala de Carlos Vital, o 1º vice-presidente do CFM, Mauro Ribeiro, também destacou: “este é o maior evento brasileiro a fazer a interface entre direito e medicina. E muitas das resoluções e pareceres do CFM são baseadas nas discussões realizadas aqui”, afirmou.

Após a solenidade de abertura, teve início a sequência de conferências. Após a primeira palestra, a responsabilidade penal do médico foi outro tema abordado por magistrados convidados. Na sequência, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Ribeiro Dantas tratou sobre a relação médico-paciente e o consentimento livre e esclarecido, durante a conferência “Responsabilidade penal do médico na jurisprudência do STJ”.

Outro tema abordado foi a proteção ao sigilo profissional, em apresentação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Hugo Crepaldi Neto, que defendeu total autonomia do médico. Segundo ele, além do Código de Ética e diretrizes do CFM, a Constituição da Federal e o Código Penal garantem a privacidade do indivíduo.

Saúde pública – Após o debate, “A implantação plena do SUS nos moldes atuais: é possível?” foi o tema da apresentação conduzida pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. O chefe da pasta pontuou que não há solução para a saúde brasileira fora do atendimento em rede pública. “Mesmo quem tem plano de saúde, um dia vai precisar do SUS, daí nossa responsabilidade de melhorar o nosso sistema e de debater a qualidade dos nossos custos”, afirmou.

A apresentação do ministro foi seguida de palestra da advogada Lenir Santos, presidente do Instituto de Direito Sanitário (Idisa), que avaliou o impacto dos custos tecnológicos, do envelhecimento da população e dos transtornos mentais advindos do modo de vida atual nos gastos com a saúde. A análise foi apresentada em mesa presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, que defendeu a autonomia da Justiça nas questões de judicialização.

Trabalhos premiados – A nona edição do Congresso chancelou concurso de artigos científicos e banners. O trabalho “Comunicação médico-paciente: a confluência direito-médica na redução de processos legais”, das autoras Fernanda Estevam de Ávila e Gabrielle Fragoso, foi o banner vencedor da categoria.

Foram também escolhidos dez artigos publicados nos anais do Congresso. Na solenidade de encerramento, os resumos dos artigos e os nomes dos autores foram mencionados e, em seguida, houve a entrega dos certificados de Honra ao Mérito aos autores presentes.

Todo o material foi publicado na obra Medicina e Direito, acessível na plataforma eletrônica CFM Publicações. ACESSE AQUI.

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