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Código de Processo Ético-Profissional (Atual)

É o conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Sua análise é sempre feita sob a ótica do Código de Ética Médica. Foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.306/2022, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022.

Resolução CFM nº 2.306/2022
Publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022

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Capítulo I – Do Processo em Geral Capítulo II – Da Sindicância Capítulo III – Do Processo em Espécie Capítulo IV – Dos Recursos em PEP Capítulo V – Da Execução das Sanções Capítulo VI – Do Impedimento e da Suspeição Capítulo VII – Das Nulidades Processuais Capítulo VIII – Da Prescrição Capítulo IX – Da Revisão e da Reabilitação do Processo Capítulo X – Das Disposições Processuais Finais

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