Resolução CFM nº 1.789/2006
Que trata da interdição cautelar do exercício profissional de médico
Código de Processo Ético-profissional (2013)
É o conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Sua análise é sempre feita sob a ótica do Código de Ética Médica. Foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.023/2013, publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2013