As atribuições do Presidente do CFM, de acordo com o seu regimento interno são:

Art. 13. Ao presidente do CFM compete:

I – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

II – convocar e presidir as sessões plenárias do Conselho, proferindo também o voto de desempate;

III – executar e fazer observar as decisões do Conselho;

IV – assinar, com o tesoureiro, os cheques e demais documentos referentes à receita e à despesa do CFM/

V – adquirir e alienar bens móveis e imóveis e entrar em negociação para tais fins, com autorização do plenário do CFM;

VI – representar o CFM ou designar representante, quando necessário;

VII – elaborar, com o tesoureiro, a proposta orçamentária;

VIII – representar o CFM em juízo ou fora dele, designando representantes quando necessário, bem como constituir advogado e/ou procurador mediante mandato específico;

IX – dar posse aos conselheiros;

X – dar execução às decisões do CFM;

XI – delegar competência para o bom cumprimento e desempenho das funções do CFM;

XII – supervisionar a assessoria jurídica do CFM;

XIII – autorizar a abertura de processos licitatórios.

Finalidade: coordenar os serviços de controladoria.

Compete ao SECOT:

• Fiscalizar a aplicação e as transferências de recursos a entidades públicas ou privadas;
• Acompanhar os contratos e convênios firmados com entidades públicas ou privadas, para ações de cooperação, prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;
• Auditar os processos de licitação, inclusive na modalidade pregão, as dispensas e as inexigibilidades;
• Fiscalizar os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens móveis, imóveis e de consumo sob a responsabilidade das unidades gestoras;
• Acompanhar os atos administrativos que resultem direitos e obrigações;
• Verificar o cumprimento das normas internas e da legislação pertinente;
• Analisar os processos relacionados à confecção de folha de pagamento e avaliar os processos de movimentação de pessoal: admissão e desligamento;
• Monitorar as recomendações indicadas no resultado dos trabalhos de auditoria independentes;
• Auxiliar e dar suporte aos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas do CFM;
• Avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
• Realizar outras ações pertinentes a atribuições de auditoria interna em entidades públicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União e/ou por outros regramentos da Administração Pública relativos à controladoria pública.

Finalidade: coordenar os serviços de recebimento e processamento dos recursos e remessas relativos à função judicante do CFM.

Compete à Coordenação de Processos – COPRO:

• Coordenar as atividades dos Setores sob sua subordinação, distribuindo tarefas e controlando ações;
• Atualizar e propor métodos e procedimentos de trabalhos;
• Supervisionar a aplicação de manuais, normas e procedimentos, analisando as necessidades, organizando e padronizando os serviços, visando a consecução dos objetivos;
• Planejar a aplicação de treinamentos necessários à eficácia e eficiência das ações;
• Analisar, opinar, instruir expedientes e emitir pareceres e relatórios técnicos e elaborar pautas;
• Desenvolver e atualizar manuais de normas e procedimentos, analisando as necessidades, organizando e padronizando os serviços, visando a consecução dos objetivos;
• Assessorar os conselheiros, prestando-lhes informações e todos os atos necessários;
• Atender aos CRMs, prestando esclarecimentos e trocando informações;
• Proceder análise de todos os documentos recebidos, inclusive verificando despachos e pareceres jurídicos, a fim de dar tramitação e total cumprimento às determinações e recomendações;
• Receber documentos e tomar todas as providências necessárias como: juntada aos autos, confecção de resposta, solicitação de informações e cumprimento dos despachos exarados pelo corregedor;
• Orientar a elaboração de documentos referentes aos processos como Atas, Acordãos, publicações e notificações, bem como assistir/apoiar aos julgamentos, quando necessário.

SETOR DE RECEBIMENTO/PROCESSAMENTO DOS RECURSOS – SEREC

• • Realizar autuação e acompanhamento de processo em geral;
  • Inserir dados no Sistema Informatizado de Acompanhamento de Processos;
  • Digitalizar autos e documentos em geral dos processos éticos profissionais;
  • Encaminhar os processos ao JURÍDICO para análise e parecer;
  • Enviar processos/sindicâncias aos conselheiros para emissão de relatórios;
  • Contatar pessoas para obtenção de informações e endereços para a eficácia das notificações;
  • Notificar relator, partes e procuradores para comparecimento em julgamentos;
  • Confeccionar resumos de julgamentos, lista de presença, atas, acórdãos e outros documentos necessários;
  • Atender ao público, prestando informações e providenciando cópias ou outros documentos solicitados;
  • Assessorar os conselheiros antes, durante e após os julgamentos, conduzindo partes/procuradores, prestando informações e todos os atos necessários;
  • Proceder à identificação e o acesso das partes e procuradores nas sessões de julgamento;
  • Controlar e propor melhorias no Sistema Informatizado de Acompanhamentos de Processos;
  • Propor modelos para inserir no Sistema Informatizado a fim de agilizar e melhorar a confecção de notificações e outros documentos necessários;
  • Providenciar pesquisa em banco de dados do sistema a fim de emitir relatórios estatísticos de processos.

SETOR DE IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO EM RECURSOS – SEIDR

• • Confeccionar atas, acórdãos e outros documentos necessários, em cumprimento às decisões das Câmaras e Pleno de Julgamentos;
  • Digitar e/ou configurar relatórios dos processos éticos profissionais;
  • Notificar partes e procuradores das decisões dos julgamentos realizados;
  • Inserir dados no Sistema Informatizado de Acompanhamento de Processos;
  • Providenciar a baixa dos autos ao CRM, conferindo e realizando todos os atos que se impõe;
  • Propor modelos para inserir no Sistema Informatizado a fim de agilizar e melhorar a confecção de notificações e outros documentos necessários.

Finalidade: Assessorar e assistir o Presidente e a Diretoria nas atividades estratégicas e tático/operacionais do CFM.

Compete ao Gabinete Presidente / Diretoria – GABIN:

• Cumprir decisões e orientações emanadas do Presidente / Diretoria;
• Assistir o Presidente na sua representação política, de comunicação social e administrativa;
• Apoiar o Presidente / Diretoria na administração do CFM;
• Assessorar e dar suporte aos Conselheiros Federais na análise e no processo decisório sobre matéria técnica relativa às atribuições e competências normativas;
• Dar encaminhamento e acompanhar o cumprimento das decisões da Diretoria e do Plenário;
• Participar interativamente no processo de planejamento da execução das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais;
• Recepcionar os Conselheiros, mediante apoio técnico e administrativo, para o desempenho de suas funções;
• Preparar reuniões da Diretoria e do Plenário do Conselho;
• Acompanhar as reuniões do Plenário, assistindo o Presidente e anotando os pontos relevantes, sempre que solicitado;
• Dar encaminhamento e acompanhar o cumprimento das decisões da Diretoria e do Plenário;
• Atender ao público quanto às informações gerais pertinentes ao CFM.

COORDENAÇÃO JURÍDICA – COJUR

Finalidade: coordenar os serviços jurídicos nas áreas consultivas e no contencioso judicial, com orientação jurídico-administrativa às instâncias do Sistema CFM / CRMs.

Compete à Coordenação Jurídica – COJUR:

• Supervisionar a emissão de pareceres e orientações sobre matéria jurídica;
• Coordenar a análise e revisão de instrumentos contratuais legais, bem como elaborar instrumentos e atos administrativos, convênios e acordos;
• Receber intimações de ações em geral;
• Acompanhar a realização de processos licitatórios, orientando até a homologação pela autoridade competente;
• Supervisionar, analisar e acompanhar contratos licitatórios ou não, acordos, convênios, termos aditivos e outros instrumentos jurídicos firmados com terceiros, mantendo-os sob sua guarda, quando for o caso;
• Assessorar e acompanhar a abertura de sindicância e condução de processos administrativos no âmbito do CFM;
• Assessorar na elaboração de normas administrativas, quanto ao aspecto legal;
• Estudar e interpretar textos legais, e repassar orientação às diversas áreas do CFM;
• Assessorar e acompanhar Processos Ético Profissionais do exercício da Medicina sob a responsabilidade do CFM;
• Prestar assistência e assessoramento jurídico à Diretoria e ao Plenário, estudando, analisando e emitindo pareceres sobre assunto técnico-político de interesse do CFM;
• Acompanhar e orientar processo de discussão do Acordo Coletivo de Trabalho junto ao Sindicato;
• Organizar, articular, acompanhar, avaliar e monitorar o desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;

SETOR JURÍDICO CONSULTIVO – SEJCS

• • Analisar, emitir pareceres e orientações sobre matéria jurídica;
  • Analisar e revisar instrumentos contratuais legais, bem como elaborar instrumentos e atos administrativos, convênios e acordos;
  • Atender a consultas sobre matérias jurídicas oriundas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema CFM/CRM’s.

SETOR JURÍDICO CONTENCIOSO – SEJCT

• • Promover a defesa dos interesses do CFM, em juízo ou fora dele;
  • Acompanhar processos e a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, Superiores e demais instância judiciais, do interesse do CFM/CRM;
  • Acompanhar e supervisionar as atividades de advocacia exercida por profissionais externos, contratados para atender demandas específicas, observados os limites éticos da profissão.

Finalidade: Identificar, analisar e corrigir erros nas atividades judicantes do CFM.

Compete ao Departamento de Corregedoria – DECOR:

• Fiscalizar as atividades judicantes e correlatas do CFM e CRMs;
• Realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços.