Ementa Recurso administrativo e reconsideração. Representação com pedido de anulação ou revisão objetiva de dispositivos do Código de Ética Médica. ASPEDAM. Análise jurídica.

Ementa Não é possível impor uma obrigatoriedade dos médicos Relatores de PEP em receberem partes e advogados, devendo ser uma faculdade e somente diante da realidade do Conselheiro e da estrutura física do CRM.

Ementa Análise do cadastro do Conselho Federal de Medicina (CFM) junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Ementa Nomenclatura aplicável a pareceres em conflito com resolução superveniente. Deliberação plenária. Avaliação jurídica. Padronização terminológica.

Ementa Ofício CREMEPE. Nota Técnica e Carta-Manifesto críticas à Resolução CFM nº 2.427/2025. Alegações de supostos retrocessos. Pedido de revogação da norma. Análise do conteúdo apresentado. Ausência de fundamento jurídico. Confronto com o entendimento da AGU e da PGR na ADI 7.806. Regularidade da Resolução CFM reconhecida pelas instâncias jurídicas. Fragilidade das alegações. Total insubsistência das queixas e eventual resposta institucional.

Ementa As Instruções Normativas editadas pelo CFM devem respeitar os limites da Constituição Federal e das leis, servindo para padronizar procedimentos internos, orientando os Conselheiros, empregados e prestadores de serviço sobre como devem agir em determinadas situações e procedimentos, ou seja, estabelecendo regras para que o CFM funcione de forma uniforme, eficiente e isonômica.

Ementa Representação da ASPEDAM – Pedido de Anulação de Dispositivos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Ementa Padronização redacional. Pareceres superados por resolução. Expressões alternativas. Análise e recomendação.

Ementa Recebimento de falsa comunicação de abertura de processo administrativo ético disciplinar – Utilização sem autorização da logomarca do CFM.

Ementa Interpretação sistemática dos arts. 4º, §1º, e 13 da Resolução CFM nº 2.434/2025. Aparente antinomia entre a exigência de inscrição secundária do coordenador de curso de Medicina e o dever de exercício presencial da função. Aplicação dos critérios da LINDB para solução de antinomias aparentes. Competência do CFM para expedir interpretação autêntica da norma e dirimir dúvidas de alcance ético-administrativo.