Ementa Nomenclatura aplicável a pareceres em conflito com resolução superveniente. Deliberação plenária. Avaliação jurídica. Padronização terminológica.

Ementa Ofício CREMEPE. Nota Técnica e Carta-Manifesto críticas à Resolução CFM nº 2.427/2025. Alegações de supostos retrocessos. Pedido de revogação da norma. Análise do conteúdo apresentado. Ausência de fundamento jurídico. Confronto com o entendimento da AGU e da PGR na ADI 7.806. Regularidade da Resolução CFM reconhecida pelas instâncias jurídicas. Fragilidade das alegações. Total insubsistência das queixas e eventual resposta institucional.

Ementa As Instruções Normativas editadas pelo CFM devem respeitar os limites da Constituição Federal e das leis, servindo para padronizar procedimentos internos, orientando os Conselheiros, empregados e prestadores de serviço sobre como devem agir em determinadas situações e procedimentos, ou seja, estabelecendo regras para que o CFM funcione de forma uniforme, eficiente e isonômica.

Ementa Padronização redacional. Pareceres superados por resolução. Expressões alternativas. Análise e recomendação.

Ementa Recebimento de falsa comunicação de abertura de processo administrativo ético disciplinar – Utilização sem autorização da logomarca do CFM.

Ementa Interpretação sistemática dos arts. 4º, §1º, e 13 da Resolução CFM nº 2.434/2025. Aparente antinomia entre a exigência de inscrição secundária do coordenador de curso de Medicina e o dever de exercício presencial da função. Aplicação dos critérios da LINDB para solução de antinomias aparentes. Competência do CFM para expedir interpretação autêntica da norma e dirimir dúvidas de alcance ético-administrativo.

Ementa Ilegitimidade CFM. Remessa do documento para AMB e SBGG.

Ementa Lei nº 15.139/2025 – Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental – Publicação de conteúdo informacional.

Ementa Jurisprudência do STJ reconhece a competência dos CRM/CFM para fiscalizar médicos militares. Atuação em jurisdição diversa da que o médico militar está inscrito. Médico perito militar - Art. 18, § 5º, da Lei n. 3.268/1957.

Ementa Denúncia de requisição de exames radiológicos por enfermeiros. Portaria MS nº 2.436/2017. Competência fiscalizatória dos Conselhos Regionais. Ação judicial em curso.