Ementa Revogação da Resolução CFM 1.497/98 pela Resolução CFM 2.430/2025 – regras de aplicação.

Ementa Análise jurídica dos fundamentos legais/jurídicos do Parecer Jurídico SEI 267/2025 –CREMEPE /PRESI/ASJUR – Caso concreto.

Ementa Legalidade de normas e de atos de gestores que delimitem regras para emissão de atestados médicos.

Ementa Rotulagem responsável de medicamentos. Possibilidade de interpretações equivocadas acerca da expressão “venda/uso sob prescrição”. Competência legal para prescrição. Possíveis providências institucionais.

Ementa Pedido de Providências. SIMERS. Alegação de supostas Irregularidades e/ou violação ao Código de Ética Médica. Uso de Inteligência Artificial. Apuração ilícito ético. Remessa CRM/RS.

Ementa Comunicação de atualização cadastral no CNM. Registro de Qualificação de Especialidade obtido por decisão judicial. Trânsito em julgado. Retirada da observação “ordem judicial”. Concordância com o entendimento do CRM/RS. Ausência de precariedade jurídica.

Ementa Solicitação de cidadão. Análise jurídica de petição sobre dilema ético interprofissional no eSocial. Obrigatoriedade de preenchimento de CID por contadores e proteção do sigilo médico. Possibilidade de violação a LGPD.

Ementa Consulta formulada pelo CRM/DF – Retorno ao CRM-DF para análise de seu Setor Jurídico – Resolução CFM n. 2147/2016 – Lei n.12.871/2013 (Projeto Mais Médicos).

Ementa Ofício Circular SEI nº 37/2026/MPS. Guarda de aparelhos celulares ou dispositivos eletrônicos de segurados/periciandos. Revogação pelo Ofício Circular SEI nº 40/2026/MPS. Análise prejudicada.

Ementa Perícia médica judicial. Presença de profissionais não-médicos durante a realização da perícia. Impossibilidade. Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 15.