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  • Tipo

    Nota Técnica

  • UF

    PE

  • Nº/Ano

    5/2022

  • Situação

    Integra

Ementa ANUIDADES PROFISSIONAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL 5 ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DE VENCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LUSTRO PRESCRICIONAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA OPE LEGIS. ATUALIZAÇÃO DA NOTA TÉCNICA 002/2021.

  • Tipo

    Nota Técnica

  • UF

    PE

  • Nº/Ano

    4/2022

  • Situação

    Integra

Ementa CONSULTA. TESOURARIA. MEMORANDO 298/2022. COBRANÇA DE DÉBITOS DE EMPRESAS INAPTAS, INOPERANTES, BAIXADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA IRREGULAR. NÃO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CRM. CANCELAMENTO PUNITIVO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE COBRANÇA DE DÉBITOS REMANESCENTES. RESOLUÇÃO CFM Nº 2010/2013 - MANUAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

  • Tipo

    Nota Técnica

  • UF

    PE

  • Nº/Ano

    3/2022

  • Situação

    Integra

Ementa CONSULTA. MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS POR “SOLICITAÇÃO” DE CARTEIRA DE IDENTIDADE MÉDICA – CIM – SEM O NECESSÁRIO PAGAMENTO PRÉVIO DO BOLETO DA TAXA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO. FALTA DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DA REFERIDA TAXA DE SERVIÇO DE EMISSÃO DA CIM, QUANDO NÃO REALIZADO O PAGAMENTO PELO INTERESSADO

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