Ementa Trata-se de um pedido de autorização de barriga solidária entre pessoas que não guardam grau de parentesco até quarto grau, conforme determina a Resolução CFM 2320/2022.

Ementa Autorização para a utilização de útero de substituição, em que a doadora temporária do útero não faz parte da família dos solicitantes até quarto grau, conforme determina a resolução CFM nº 2.320/2022, é possível desde que seja solicitada autorização do conselho regional de medicina (CRM) e não haja caráter lucrativo ou comercial entre os solicitantes e a doadora do útero.

Ementa O médico do trabalho é o profissional tecnicamente habilitado para proceder à avaliação médico-pericial dos candidatos ao trabalho em altura.

Ementa O médico que trabalha na Estratégia de Saúde da Família não deve ser obrigado a acompanhar ambulatorialmente paciente não cadastrado em sua área de abrangência. O atendimento a pacientes da área adscrita tem amparo no Código de Ética Médica e normas do Ministério da Saúde.

Ementa Considerando a Resolução CFM nº 2.320/2022, em sua disposição, os casos não previstos nesta resolução, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina, aplicado assim, nos casos de gestação de substituição em doadora não pertencente à família de um dos parceiros.

Ementa Os atos cirúrgicos e a realização de necropsias são prerrogativa médica inequívocas, resguardadas prerrogativas normativas e legais, assim como, a responsabilidade pela emissão do documento de Declaração de Óbito. E possível, em situações de exceção e de extrema necessidade, a realização de pequenos procedimentos cirúrgico superficiais em condições de urgência/emergência por profissional não médico.

Ementa Esclarecimentos sobre fornecimento de documentos médico-legais quando não solicitados pelo paciente ou seu representante legal.

Ementa Esclarecimentos sobre processo de alta hospitalar diante da modalidade de internação compulsória em psiquiatria como sendo de responsabilidade ética do médico, tanto a indicação de internação quanto da alta hospitalar, devendo atuar sempre em benefício da saúde do ser humano e da coletividade.

Ementa Esclarecimentos sobre admissão de novos pacientes respeitando-se o número máximo de atendimentos diários de pessoas vinculadas ao regime de hospital-dia (máximo de 30 pacientes atendidos por dia) – competindo à unidade de saúde o dever de elaborar um fluxo de altas e admissões, respeitando esse teto máximo permitido.

Ementa Há restrições com relação a determinadas terapêuticas que ainda necessitam de mais pesquisas, principalmente, ensaios clínicos randomizados, bem conduzidos, confirmando a eficácia do procedimento, e assim, os reais benefícios nos prováveis efeitos da sua utilização clínica quando comparadas aos tratamentos já consagrados disponibilizados.