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    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      24/2003

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A competência para julgar o médico é sempre do CRM onde ele está registrado. No caso de infração cometida onde o médico não possui registro, a sindicância, o julgamento do relatório da sindicância e a instrução serão realizadas no CRM onde os fatos ocorreram e o julgamento no regional de sua inscrição.

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      289/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa ACESSO DE AUTORIDADES A INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PRONTUÁRIO MÉDICO; SIGILO PROFISSIONAL.

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      157/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa INEXISTE PROIBIÇÃO LEGAL ACERCA DO ACÚMULO DO CARGO DE DIRETO TÉCNICO E CONSELHEIRO DE CONSELHO REGIONAL.

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      143/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS POR CONSELHEIRO LINCENCIADO DO CFM; IMPEDIMENTO PARA REPRESENTAÇÃO.

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      134/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FABRICANTE DE ÓRTESES E PRÓTESES ORTOPÉDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      72/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O MÉDICO QUE ADERE A COOPERATIVA MÉDICA SUJEITA-SE AO SEU ESTATUTO E NÃO ESTÁ OBRIGADO A NÃO ATUAR LIVREMENTE NO ATENDIMENTO A PACIENTES QUE O PROCUREM, TODAVIA, NÃO PODE VINCULAR-SE A OUTRA ENTIDADE CONGÊNERE, PROVOCANDO CONCORRÊNCIA À COOPERATIVA E DESVIRTUAMENTO A FINALIDADE COM QUE FOI INSTITUÍDA.

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      1366/1993

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Aprova o Plano de Cargos e Salários do CFM

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      1365/1993

    • Situação

      Revogada

    Ementa Estabelece normas quanto a diárias a serem pagas aos membros, assessores e servidores do CFM

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      1346/1991

    • Situação

      Revogada

    Ementa Estabelece critérios para a caracterização da parada total e irreversível das funções encefálicas em pessoas com mais de dois anos de idade

    • Tipo

      Nota Técnica

    • UF

      CFM

    • Nº/Ano

      1241/1987

    • Situação

      Revogada

    Ementa Restaura as inscrições canceladas dos médicos por falta de pagamento e revoga a Resolução CFM nº 1040-80

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