Ementa Não há impedimento para o acionamento de serviços públicos de saúde. O cumprimento do contrato entre empresa prestadora de serviços em saúde e seu público-alvo é matéria de direito privado.

Ementa Transtornos nos Serviços de Urgência e Emergência provocados pela falta injustificada e desobediência aos protocolos estabelecidos.

Ementa O médico no pronto socorro não pode negar atendimento ao paciente que exija cuidados de emergência ou urgência. O Setor privado de atendimento pré-hospitalar das urgências e emergências deve contar, obrigatoriamente, com Centrais de Regulação Médica, sendo estas obrigatoriamente submetidas à regulação pública sempre que suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares não-conveniadas ao SUS.

Ementa Nenhum procedimento diagnóstico ou terapêutico poderá ser realizado sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, salvo no contexto de iminente perigo de morte e em situações de risco relevante a saúde de um menor de idade ou de um adulto sem condições mentais adequadas.

Ementa Necessidade da observância das normas sanitárias e a escusa por força maior dado os princípios da beneficência e da não-maleficência ao paciente. Relação médico-paciente e relação entre médicos estão delimitadas no Código de Ética Médica, determinados de acordo com o caso concreto apresentado.

Ementa A Lei 3268/1957 estabelece limites e poderes ao sistema Conselho de Medicina. cabe ao sistema CFM / CRMs deliberar normatização sobre a Telemedicina, conforme Resolução CFM 1643/2002.

Ementa O preenchimento de formulários médicos por outros profissionais deve ser entendido como ato burocrático, sem nenhum empecilho de ordem legal ou ética, vez que a responsabilidade continua sendo do médico que assim o subscreve.

Ementa Os embriões criopreservados e abandonados por três anos ou mais, poderão ser descartados.

Ementa Útero de Substituição - Paciente com miomatose uterina de difícil condução - Sem Parentesco Consanguíneo até quarto grau - Deferimento

Ementa Todos os meios de comunicação são válidos para atender à necessidade de prestar informações sobre os pacientes internos em UTI’s de Covid, pois visa adequar e harmonizar o entendimento entre as partes envolvidas, médicos, familiares e amigos, deixando claro que não é permitida a transmissão de imagens dos pacientes.