Ementa A Cooperativa de trabalho médico UNIMED Blumenau pode e deve manter as duas Comissões de Ética Médica (UNIMED Blumenau e o Hospital) e aguardar até a conclusão do mandato de seus membros, realizando nova eleição entre os membros do Corpo Clínico para o Hospital e dos cooperados para a Unimed Blumenau, seguindo a Resolução CFM nº 2.152/2016, que rege a instalação e seu funcionamento.

Ementa Deve a Consulente se preparar para a revalidação de seu diploma a garantir seu pleno exercício da Medicina segundo a legislação vigente. Solicitação não encontra amparo nas Resoluções CFM nº. 1.650/2002 e CFM nº 2.216/18.

Ementa Relatórios de exames de imagem realizados em clínicas locais podem ser laudados por profissionais médicos especialistas em radiologia e diagnóstico por imagem com CRM e RQE de outros estados desde que sejam assinados conjuntamente com médicos especialistas do corpo clínico da instituição onde foi realizado o exame.

Ementa O direito a um acompanhante deve ser compatibilizado com a autonomia médica e o direito à privacidade e a intimidade, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. Projeto de Lei 0006/2023; Lei Federal 14.737.

Ementa A especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica tem particularidades que são regulamentadas pelo CFM e devem ser observadas pelos profissionais que a exercem, tanto no âmbito penal, civil, previdenciário, administrativo e conselhal, em especial quanto ao uso de ferramentas tecnológicas de comunicação on line e a possibilidade de atividade médica temporária com a solicitação de visto provisório.

Ementa Deferimento de cessão temporária de útero em gestação de substituição para casal que não possui possível cedente com parentesco consanguíneo até 4° grau.

Ementa O exame ultrassonográfico em seres humanos é ato médico, que deve ser realizado por profissional capacitado e habilitado, que irá obter as imagens e confeccionar o laudo, não sendo permitido emitir um relatório baseado em imagens feitas por terceiros, independentemente de sua qualificação

Ementa A realização de testes de Aparelhos Auditivos e sua venda em clínicas médicas, quando realizadas por profissional Fonoaudiólogo não se configura em ato ilícito. Porém, é importante ressaltar que neste relacionamento profissional cabe ao médico o respeito e cumprimento aos preceitos éticos determinados pelo Código de Ética Médica.

Ementa Todo estabelecimento ou serviço de saúde, com atividade médica, deve ser registrado na autarquia federal, e possuir diretor técnico médico, devidamente registrado nos CRMs. O cargo de gerência nos organogramas estaduais, salvo se houver cargo específico de diretor técnico, deve ser ocupado por médico por representar a diretoria técnica.

Ementa Impossibilidade de o médico fazer parte de quadro societário de empresa que distribui e/ou comercializa produtos nutracêuticos. É permitido, contudo, ao médico ser investidor em ramos correlatos à medicina, desde que não exerça a medicina ou não tenha consultório nesse local, bem como não tenha qualquer tipo de interação entre sua atuação profissional e tais estabelecimentos. Fica também vedada a publicidade desses estabelecimentos por parte de médicos por se configurar a condenada interação entre médicos e tais estabelecimentos.