Ementa Não há impeditivo legal que vede ao médico a locação de espaço particular em ambiente onde funcione outro serviço de saúde ou em formato de coworking, desde que nenhum artigo do Código de Ética Médica seja violado, em especial no que se refere a possibilidade de recebimento de alguma vantagem por tal relação comercial.

Ementa Empresa com CNPJ registrado no Conselho de Psicologia, para estabelecer parceria com médicos (no caso em tela, via telemedicina), deverá obrigatoriamente efetuar o seu registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) de seu estado e respeitar os ditames da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980, assim como as Resoluções CFM nº 1.980/2011; CFM nº 2.147/2016; CFM nº 2.314/2022 e CFM nº 2.336/2023.

Ementa O médico não será passível de penalidade ética, quando realizar o processo transexualizador na obediência integral ao Código de Ética Médica (CEM 2018) e a resolução CFM n° 2427/2025. O planejamento cirúrgico inicial pode e deve ser modificado durante sua realização, sempre que motivado por segurança e pelo melhor resultado ao paciente.

Ementa Pacientes Testemunhas de Jeová, tem garantido o seu direito constitucional de recusar a transfusão de sangue nos casos eletivos, com base nos Princípios da Dignidade Humana e da Autonomia, tendo acesso, nesses casos, às terapias de substituição de sangue, como o Programa de Gerenciamento do Sangue do Paciente (PBM), onde houver. Enquanto o STF não analisar o recurso de Embargos de Declaração interposto pelo CFM e publicar sua decisão definitiva, quanto à expressão “salvo em caso de iminente risco de morte”, referente às Testemunhas de Jeová, os médicos devem obediência aos artigos 22 e 31 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2217/2018)

Ementa A extubação paliativa em pacientes pediátricos é uma medida aceitável e ética, desde que seja realizada de acordo com critérios técnicos rigorosos, com o devido consentimento informado dos responsáveis legais e em conformidade com os princípios de dignidade, respeito à vida e alívio do sofrimento.

Ementa Os hospitais não estão obrigados a realizar o exame de alcoolemia e/ou toxicológico sem a autorização do paciente. Mesmo porque nos casos onde o exame possa ser positivo, este pode ensejar uma possível responsabilização do paciente/motorista sobre acidentes por ele cometidos. A não obrigatoriedade também está respaldada pelo princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Mas, o hospital pode sim através do exame clínico, dos sinais e sintomas de embriagues e/ou de intoxicação por uso de substâncias psicoativas legais e ilegais, explicitar estes fatos no seu prontuário e respeitando o Código de Ética Médica.

Ementa Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina, por força da Lei Federal nº 3268/57, fiscalizar, regulamentar e julgar a classe médica. Assim, não faz parte das atribuições deste CRM/SC realizar orientações técnicas e/ou éticas para a revisão ou ajuste de fluxogramas e/ou outros dados contidos em documentos, como o aqui apresentado “Protocolo de Acesso ao Serviço Especializado – Núcleo de Atenção Integral à pessoa com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista (NAIPE DI/TEA)”.

Ementa A aplicação de Cetamina e Escetamina solução injetável é caracterizada como off label e pode ser utilizada em hospital-dia ou hospital, além de consultórios e serviços do grupo 3 (segundo a Resolução CFM 2153/2016), sempre com insumos e equipamentos para tratamento e intervenção de socorro imediato a complicações decorrentes da sua aplicação. A segurança desse ambiente é de responsabilidade do Diretor Técnico da Instituição (Resolução CFM 2147/2016).

Ementa O médico tem direito à remuneração proporcional à complexidade do procedimento, devendo atuar com diligência e zelo, cumprindo seu dever de meio na assistência ao paciente. Sua prioridade deve ser a segurança e o bem-estar do paciente. É vedada a dupla cobrança ou qualquer valor fora dos termos contratuais. Não compete ao CRM definir honorários ou materiais a serem utilizados em procedimentos endoscópicos, cabendo essa regulamentação às instâncias contratuais e administrativas.

Ementa Pode caracterizar como infração ética e legal o atendimento médico dentro de estabelecimentos que comercializam suplementos alimentares.