Ementa O Médico devidamente inscrito no CRM está apto ao exercício de sua profissão em qualquer dos seus ramos ou especialidades. Médico sem RQE não pode propagar ser especialista, sob pena de cometer infração ética. As especialidades médicas devem, preferencialmente, ser exercidas por médicos especialistas. Aos médicos responsáveis pelas direções ou supervisões dos serviços assistenciais especializados devem ser exigidos os títulos de especialistas, emitidos de acordo com as normas do CFM. Inexiste distinção na atuação médica eventual, em plantão ou sob supervisão. No exercício da medicina sob supervisão, durante a residência médica, o Médico assume papel de aluno, sendo indispensável a presença, orientação e supervisão permanente do especialista (preceptor).

Ementa Direito médico. Consulta DETRAN/RO. Exame de aptidão física e mental (EAFM) para CNH. Fixação de tempo mínimo ou médio minutagem) de consulta. Ausência de previsão na Resolução Contran nº 927/2022. Ofensa à autonomia médica. Código de ética médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). Parecer pela impossibilidade de imposição rígida.

Ementa Solicitação de Parecer Técnico – Fluxo Assistencial para Pacientes com Urgências Ginecológicas no município de Ariquemes.

Ementa Admissão e Alta em UTI. Competência e Responsabilidade do Médico Intensivista (Res. CFM nº 2.156/2016 – art. 2º). Interlocução Clara e Documentada entre Médico Intensivista e Regulação (Médico Regulador). Obrigatoriedade. Decisão Judicial. Necessidade de Cumprimento. Ressalvada a Impossibilidade. Necessidade de Justificativa Clara e Documentada.

Ementa Solicitação de parecer quanto a recusa a realização de plantões extras por parte do corpo clínico, sem justificativa e a véspera do plantão, fato que ocasiona prejuízos ao serviço.

Ementa Médica generalista solicita esclarecimentos sobre a existência de impedimentos éticos ou regulamentares para o envio de laudos médicos via sistema de Prescrição Eletrônica do CRM.

Ementa Solicita um parecer formal ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia, quanto ao limite máximo de atendimentos médicos por plantão.

Ementa Solicitação de esclarecimentos acerca da legalidade de consultas médicas em locais não convencionais. Trata-se de expediente aportado nesta Assessoria Jurídica mediante o processo SEI - 25.22.000001920-1, a qual suscitou pedido de parecer jurídico.

Ementa Solicitação de PARECER CONSULTA e emissão de acerca da possibilidade legal de divulgação de imagens de cadáveres não identificados para fins de localização familiar, haja vista consulta formulada pelo Instituto Médico Legal do Estado de Rondônia.

Ementa Orientação técnica sobre prescrição médica que tangencie direito à educação de alunos que necessitem de educação especial ou que apresentam dificuldade de adaptação ao ambiente de sala de aula. Responsáveis pelo parecer: Andrei Leonardo Freitas de Oliveira - Conselheiro /Cremero