Ementa Declaração de Óbito. Código de Ética Médica. Competência para preenchimento da Declaração de Óbito. “Paciente” já sepultado. Sistema legislativo brasileiro. Lei dos Registros Públicos.

Ementa Repouso médico. Obrigatoriedade. Ambiente com padrões mínimos de segurança, higiene e conforto. Resolução CRM-PB nº 0187/2020. Ergonomia. Código de Ética Médica. Princípio Fundamental. Boas condições de trabalho e justa remuneração.

Ementa Cirurgia com internação de curta permanência. Resolução CFM nº 1.886/2008. Obrigatoriedade de existir profissional de enfermagem em clínica que realiza procedimentos ambulatoriais (cirurgia de catarata e pterígio).

Ementa Sindicato dos Peritos Oficiais da Paraíba-SINDPERITOS. Falta de Diretor Técnico Médico. Prejuízo as atividades profissionais dos médicos peritos.

Ementa Intervalo intrajornada em áreas ininterruptas. Código de ética Médica. Legislação Trabalhista.

Ementa Médico pediatra geral. Atendimento pediátrico oncológico em enfermaria. Ausência de médico oncologista pediátrico no serviço. Não obrigatoriedade de médicos especialistas atenderem fora do âmbito de suas especialidades. Código de Ética Médica.

Ementa Na ocorrência ou suspeita de alguma irregularidade referente ao ato médico, a glosa somente pode ser feita mediante comunicação prévia, com esclarecimento do auditor do motivo da glosa, cabendo resposta com justificativa do médico. Uma vez descaracterizada a irregularidade, o pagamento do procedimento glosado deve ser feito imediatamente.

Ementa Os médicos assistencialistas que atendem em postos de saúde e hospitais regidos pelo SUS, devem atender pacientes, prioritariamente, para fazer diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos mesmos. Eles poderão preencher formulários para comprovação de deficiência física dos pacientes, quando houver vaga na agenda, contanto que não prejudique o atendimento assistencial. O Diretor Técnico da instituição onde estes pacientes estão sendo atendidos, deve providenciar para que este atendimento seja realizado adequadamente

Ementa Ementa: A visita de representantes da indústria farmacêutica de produtos médicos e congêneres não constitui ato médico. O médico é livre para receber, ou não, esses agentes, contudo a prescrição médica não pode em hipótese alguma ser balizada por qualquer tipo de interferência ou obtenção de vantagens, prevalecendo à norma deontológica expressa no artigo 69 do Código de Ética Médica.

Ementa Os médicos assistencialistas que atendem em postos de saúde e hospitais regidos pelo SUS, devem atender pacientes, prioritariamente, para fazer diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos mesmos. Eles poderão preencher formulários para comprovação de deficiência física dos pacientes, quando houver vaga na agenda, contanto que não prejudique o atendimento assistencial. O Diretor Técnico da instituição onde estes pacientes estão sendo atendidos, deve providenciar para que este atendimento seja realizado adequadamente.