Ementa EMENTA: A emissão de cópias de documentos semelhantes aos oficiais, em especial a declaração de óbito, possibilita a prática de atos fraudulentos. Somente a declaração de óbito oficial possui validade legal.

Ementa EMENTA: Para análise do quantitativo de profissionais e a frequência de atendimentos prestados devem ser observadas as normas do Ministério da Saúde sobre o assunto.

Ementa EMENTA: Auditoria médica é ato médico sendo que laudos de AIH, como outros procedimentos médicos, somente devem ser auditados por profissional médico.

Ementa Ementa: Administração de Injetáveis na UBS é realizada pelo profissional de enfermagem.

Ementa EMENTA: Coleta de material ginecológico não é ato privativo do médico.

Ementa EMENTA: O paciente internado tem direito ao acompanhamento por seu médico de confiança, observadas as normativas éticas sobre o assunto.

Ementa Ementa: As normativas vigentes que regem a prescrição e a comercialização dos retinóides de uso sistêmico não são exclusivas da especialidade de dermatologia

Ementa EMENTA: Autorização para cessão temporária de útero. Descumprimento das normas. Negativa que se impõe

Ementa EMENTA: Não é necessária a contratação de enfermeiro para supervisionar técnicos de enfermagem nas clínicas em que há médico em tempo integral

Ementa EMENTA: Não cabe glosa à procedimento previamente autorizado e realizado