Ementa EMENTA: O paciente com TEA tem direito a benefícios legais, incluindo isenção de impostos, mas o médico assistente deve fornecer ao paciente apenas relatórios ou cópia do prontuário para avaliação por um médico perito.

Ementa EMENTA: Havendo compatibilidade de horários, pode o oficial médico atuar na vida civil, devendo as escalas de plantão ser adequadas ao exercício ético-profissional.

Ementa EMENTA: A dermatoscopia é exame complementar, sendo que a ANS possui diretrizes acerca da sua cobertura pelos planos de saúde, com dois procedimentos dentro da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS): Dermatoscopia (por lesão) e Fotodermatoscopia (por lesão). Tal cobertura é válida para os planos de saúde adaptados (que seguem a Lei N° 9.656/1998 e o Rol da ANS).

Ementa EMENTA: A responsabilidade da realização do procedimento de inserção do cateter venoso central é de todo e qualquer médico registrado no seu CRM.

Ementa EMENTA: Profissionais não médicos podem realizar exames de natureza meramente técnica de triagem, desde que não ultrapassem os limites legais e estejam inseridos em estrutura que garanta a supervisão médica.

Ementa EMENTA: Não há prazo estipulado para emissão de laudo médico e nem formulário padrão, devendo os documentos ser emitidos dentro da razoabilidade.

Ementa O receituário médico pode ser aceito em qualquer Unidade da Federação, desde que atenda às normas legais

Ementa EMENTA: Todos os profissionais que prestam assistência ao paciente, em qualquer área ou especialidade, devem fazer registro no prontuário, de acordo com o Código de Ética Médica e as Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

Ementa EMENTA: Em caso de óbito, o prontuário do paciente poderá ser entregue ao cônjuge ou à família até o 4º grau, no menor tempo possível.

Ementa EMENTA:O acesso à cópia do prontuário médico por advogados habilitados deve ser realizado mediante procuração específica para este fim.