Ementa EMENTA: Concessão de autorização para gestação de substituição sem vínculo parental quando preenchidos todos os requisitos legais.

Ementa EMENTA: Não há normativas em relação ao horário da realização de cirurgias eletivas em hospitais públicos.

Ementa EMENTA: Composição de equipe cirúrgica para parto cesárea. Dispõe sobre a escala mínima de obstetras, a qualificação do pediatra e a legalidade de médicos não especialistas atuando como auxiliares em procedimentos obstétricos em maternidade.

Ementa EMENTA: Desde que solicitado pelo paciente ou por seu representante legal, não existe impedimento para que o médico assistente preencha o formulário Relatório de Doenças Graves para Requisição do Saque do FGTS.

Ementa EMENTA: Emissão de documentação médica para pacientes/familiares sob coação/ameaça.

Ementa EMENTA: Não há legislação específica que proíba a homologação de atestados médicos antigos; no entanto, à Junta Médica deve ser concedido acesso ao prontuário médico do trabalhador à época dos fatos atestados.

Ementa EMENTA: A cobrança para emissão de relatório médico pode ocorrer após 6 (seis) meses do último contato médico. Parente de falecida pode solicitar cópia do prontuário médico e/ou exames de laboratórios, desde que comprove o vínculo familiar.

Ementa EMENTA: O paciente com TEA tem direito a benefícios legais, incluindo isenção de impostos, mas o médico assistente deve fornecer ao paciente apenas relatórios ou cópia do prontuário para avaliação por um médico perito.

Ementa EMENTA: Havendo compatibilidade de horários, pode o oficial médico atuar na vida civil, devendo as escalas de plantão ser adequadas ao exercício ético-profissional.

Ementa EMENTA: A dermatoscopia é exame complementar, sendo que a ANS possui diretrizes acerca da sua cobertura pelos planos de saúde, com dois procedimentos dentro da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS): Dermatoscopia (por lesão) e Fotodermatoscopia (por lesão). Tal cobertura é válida para os planos de saúde adaptados (que seguem a Lei N° 9.656/1998 e o Rol da ANS).