Ementa EMENTA: Art. 18. É vedado ao médico desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.

Ementa EMENTA: O prontuário médico é um documento com informações importantes que representa todo o atendimento hospitalar do paciente e pertence ao mesmo, devendo permanecer sob a guarda e responsabilidade dos médicos, em consultórios e nas instituições de saúde que são seus fieis depositários.

Ementa EMENTA: Realização do exame de eletrocardiograma por enfermeiro capacitado, sem a presença do médico, ficando a cargo do médico apenas a elaboração do laudo.

Ementa EMENTA: “A criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição de leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.” – 2° princípio da Declaração dos Direitos da Criança – ONU, 1959.

Ementa EMENTA: Viabilidade de Instituição do Programa “Farmácia Solidária” em Campo Grande - MS.

Ementa EMENTA: Instalação de câmeras em sala de atendimento; Filmagem e captura de áudio e gravação de consulta médica com a permissão do paciente

Ementa EMENTA: “O médico deve agir com autonomia no exercício da profissão, devendo agir com máximo zelo, podendo apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de qualquer órgão limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o diagnóstico e tratamento, salvo quando em benefício do paciente.”

Ementa EMENTA: “Possibilidade de terceira pessoa e que não pertença à família efetuar reprodução assistida – cessão temporária de útero sem que exista vínculo comercial entre as partes”

Ementa EMENTA: “A restrição extrema da laqueadura no período gravídico-puerperal, impõe obediência nos preceitos enunciados na Lei 9.263/96 que contempla o atendimento integral à saúde da mulher, visando o planejamento familiar com ações preventivas e educativas para regulação da fecundidade. A realização da esterilização cirúrgica em desacordo com a Lei é considerada uma infração. A excepcionalidade dos casos se restringe quando a gravidade materna extrema contraindique uma futura gestação”.

Ementa EMENTA: “Possibilidade de terceira pessoa que não pertença à família efetuar a cessão temporária de útero sem que exista vínculo comercial entre as partes”