Ementa Contratação de médicos para atuar como médicos legistas. Necessidade de ingresso mediante concurso público específico em observância às normas constitucionais e legais vigentes. Lei Federal nº 12.030/2009, Lei Estadual nº 11.236/2020, Lei Estadual nº 9.664/2012, Lei Federal nº 8.745/1993 e Lei Estadual nº 6.915/1997. Aplicação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência sobre nulidade de provas decorrentes de manipulação inadequada de vestígios criminais.

Ementa Parecer sobre a validade de laudos emitidos por médicos sem RQE para fins de perícia, analisando a legislação, normas do CFM e autonomia médica. Conclui-se que qualquer médico registrado no CRM pode emitir atestados e relatórios, desde que respeite os princípios éticos e técnicos, não sendo exigida especialização formal.

Ementa Como base para fundamentação deste parecer, citaremos o disposto no Código de Ética Médica, em resoluções e Pareceres que tratam da temática deste caso concreto, apontando para o mesmo entendimento: Código de Ética Médica, Res. CFM 1.931/09, Capítulo X, que trata dos Documentos Médicos: É vedado ao médico: Art. 84 – Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

Ementa Consulta acerca da legalidade de exames ergométricos supervisionados por profissionais não médicos e laudados por médico de outro estado, utilizando recursos de telemedicina.

Ementa O dimensionamento da equipe médica para atendimento aos pacientes internados em Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCO), sala de parto, alojamento conjunto e enfermaria de pediatra é de responsabilidade dos Diretores Técnico e Clínico do hospital.

Ementa Validade dos resultados de exames laboratoriais, bem como dos resultados de exames de imagem, incluindo Tomografia Computadorizada (TC), Ressonância Magnética (RM), Raio-X (RX), Ultrassonografia (US) e demais modalidades.

Ementa Exigência de laudo para exames ultrassonográficos à beira-leito (POCUS) e sua validade em relação às glosas realizadas por operadoras de planos de saúde.

Ementa Análise sobre a necessidade da presença constante de obstetras no setor de acolhimento de uma maternidade de alto risco, a possibilidade de uso do aplicativo WhatsApp para comunicação entre a equipe médica e a enfermagem e o direito ao horário de repouso dos médicos plantonistas.