Ementa É ética e legalmente permitida a atuação voluntária de médicos em ações beneficentes, desde que sem fins lucrativos, autopromoção ou uso indevido de insumos públicos, devendo o profissional utilizar receituário próprio e observar os princípios éticos e legais da medicina.

Ementa O Teste do Reflexo Vermelho (“Teste do Olhinho”) é ato médico privativo de natureza diagnóstica, que deve ser realizado por médico regularmente inscrito no CRM, com competência técnica para sua execução e interpretação. É vedada sua realização por não médicos, por configurar exercício ilegal da medicina. O resultado deve ser registrado em prontuário, sendo o médico responsável pelos achados e encaminhamentos decorrentes.

Ementa É lícita a conduta do médico que emite parecer conclusivos e definindo condutas (alta, transferência, cirurgia) baseados apenas em informações e imagens recebidas via WhatsApp, sem avaliação presencial direta do paciente?

Ementa Exame de corpo de delito – atuação médica em plantões de urgência e emergência – inexistência de perito oficial – limites éticos e legais da atuação profissional – atribuição exclusiva de peritos oficiais ou ad hoc formalmente nomeados – inexigibilidade da realização pelo médico plantonista – direito ao descanso durante o plantão – dever da direção técnica de assegurar condições adequadas de repouso – fundamentação no Código de Ética Médica, Código de Processo Penal e Resoluções do CFM.

Ementa Possibilidade de recusa em realizar exame de corpo de delito na emergência. Modalidades de recusa para proceder exame pericial a que tenha sido designado como perito médico. Aplicação do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 20.931/32 e a Lei nº 3.268/57 no que tange ao exercício da profissão médica; o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Ética Médica.

Ementa O Protocolo de Manchester é instrumento legítimo e compatível com a legislação brasileira apenas em contextos de urgência e emergência. No âmbito ambulatorial, sua aplicação não pode se sobrepor ao direito legal da prioridade de atendimento às pessoas idosas, previsto na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Lei nº 10.048/2000. A não observância desse direito caracteriza descumprimento ético e administrativo, ensejando providências corretivas por parte da direção técnica e da gestão.

Ementa Prontuário eletrônico – descrição operatória – necessidade (ou não) de assinatura conjunta dos integrantes da equipe – presunção de veracidade dos documentos médicos (Res. CFM nº 2.381/2024) – governança, segurança da informação e boas práticas.

Ementa Viabilidade legal, ética e técnica de que profissional médico, regularmente inscrito no CRM, possa assumir a responsabilidade técnica por Posto de Coleta de Sangue.

Ementa Contratação de profissional enfermeiro para supervisão da atuação de técnico de enfermagem no âmbito de serviços ambulatoriais de pequeno porte e baixa complexidade. Inexistência de obrigatoriedade legal ou ética da presença de Enfermeiro, desde que haja profissional médico responsável técnico no estabelecimento, apto a supervisionar as atividades executadas.

Ementa Monitorização neurofisiológica intraoperatória –Resolução CFM nº 2.383/2024 –Ato médico exclusivo –Limites da atuação da equipe cirúrgica –Cumulatividade de funções –Fornecimento de OPME por médicos –Critérios técnicos, éticos e legais –Qualificação profissional –Interpretação à luz do Código de Ética Médica e das normas da ANVISA.