Ementa A responsabilidade durante serviço de atendimento pré-hospitalar cabe ao SAMU-192, sendo definida as funções dos médicos regulador e intervencionista. A regulação do serviço é ato médico, sob supervisão dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. O uso das medicações administradas compõe parte do atendimento, e deve obedecer a plano de intervenção regulado por médico.

Ementa Ementa: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é condição de deficiência permanente para cujo laudo médico com finalidade diagnóstica deve ser considerado como tendo prazo de validade indeterminado.

Ementa Ementa: Não compete à medicina a identificação étnico-racial. A perícia médica para fins de heteroidentificação não é abarcada pela política estabelecida na legislação vigente. O médico, ao aceitar a incumbência judicial, extrapola o campo de seu conhecimento e formação. Do ponto de vista biológico, não há que se falar em raças ou sub-raças. A raça é um construto social, político e geográfico, e a medicina não pode oferecer critérios objetivos subsidiários ao parecer das comissões de heteroidentificação. A escala de Fitzpatrick determina a sensibilidade e a resposta das peles à exposição UV, sendo útil a tratamentos dermatológicos.

Ementa Ementa: A remuneração justa é direito do médico, mas é vedada a dupla cobrança por procedimento.

Ementa Ementa: Os Conselhos Regionais e Federais de Medicina avaliam e regem a atuação do médico. Não há previsão de regras para Planos de Saúde e Clubes de Vantagens. A competência desses assuntos é da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Ementa Ementa: O CFM é contrário a terapias sem devida comprovação científica. Muitos destes nomes pretendem enganar os usuários de saúde quanto a resultados dessas terapêuticas. A maioria não tem reconhecimento científico, mas utilizam medicamentos conhecidos.

Ementa Medicina do Trabalho, Perícia Médica e Auditoria Médica são atividades próprias da profissão médica, com formação distinta, técnicas e campos de atuação delimitados, não se confundindo e nem se sobrepondo.

Ementa É imprescindível que o médico do trabalho ou o perito, ao abordar casos de acúmulo de cargos e variação de regime de trabalho, considere as especificidades do regime jurídico, as orientações do Conselho Regional de Medicina e as diretrizes éticas e profissionais aplicáveis. A busca por consenso entre os órgãos envolvidos e a definição de procedimentos operacionais padrão são recomendadas para trazer clareza e uniformidade ao tratamento desse tema delicado.

Ementa Não há motivo jurídico relevante para a quebra do sigilo profissional e da intimidade do custodiado para que os policiais penais sejam informados das doenças apresentadas por aqueles; da mesma forma que não há razão legal para registro desses diagnósticos em qualquer sistema prisional, mas tão-somente, nos prontuários médicos cujo sigilo é preservado e garantido

Ementa É permitida a gestação usando as técnicas de reprodução assistida, para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça a gravidez.