Ementa O médico cirurgião vascular pode se considerar INAPTO para a realização de procedimento por técnica endovascular como a angioplastia vascular de membro.

Ementa É vedado ao Médico, atuar como perito em processos judiciais ou administrativos envolvendo seus pacientes ou ex pacientes.

Ementa Presença de advogado durante a realização de perícia médica judicial a pedido do periciando, através de Termo de Renúncia à intimidade. Caberá ao médico perito decidir de forma favorável a presença do advogado como acompanhante em ato médico pericial, ou em caso de discordância, fica assegurado seu poder de escolha em não realizar o exame médico pericial.

Ementa Acesso Venoso Central - AVC pode ser feito por qualquer profissional médico habilitado e inscrito no CRM/AP, que esteja na assistência médica da Unidade hospitalar em que se encontrar internado o paciente. Em caso, de eventual dificuldade técnica, ou tentativa frustrada pode ser acionados outros profissionais de outras especialidades. Em casos específicos deverão ser acionados os profissionais de acordo com o Regimento Interno da Instituição. Impossibilidade de um médico em sobreaviso, independente da especialidade ficar disponível ao mesmo tempo para 02 (dois) hospitais.

Ementa O médico auxiliar não precisa ter especialidade na área cirúrgica, porém deve estar apto a finalizar a cirurgia em caso de impedimento do titular. A responsabilidade da escolha é do cirurgião titular e não do hospital.

Ementa Laudo de Diagnóstico de Portador de Transtorno do Espectro Autista – validade Permanente

Ementa EMENTA: Todos os casos de fetos que apresentem sinais de vida ao nascimento, independentemente da idade gestacional e caso evoluam com óbito mesmo após o nascimento, há a necessidade da emissão da Declaração de Óbito.

Ementa A realização de exame médico radiológico, necessita de solicitação do médico, por trata-se de ato privativo da profissão médica, definida na lei nº 2.842/2013

Ementa A obrigatoriedade do profissional de medicina colocar o CID nos Atestados médicos expedido por eles.